Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 111 de 2022 em 47ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 111 de 2022
Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham praticado atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo, racismo, violência doméstica e violação dos direitos humanos, bem como aquelas que praticaram crime de corrupção ou ato de improbidade administrativa, no Município de Formosa.
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Situação de Pauta
Observação