Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta do Legislativo de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022 em 43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Proposta do Legislativo de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022

Acrescenta §§ 4º a 13 ao art. 138 da Lei Orgânica do Município de Formosa e acrescenta o art. 35 ao Ato das Disposições Transitórias dessa lei.

Tipo de votação

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Situação de Pauta

 

Observação