Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 45 de 2022 em 39ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 45 de 2022
Dispõe sobre a capacitação de funcionários de estabelecimentos na forma que especifica, a fim de habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres.
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