Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 2181 de 2022 em 35ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 2181 de 2022
Cumprir regularmente a Lei n° 278/15, de 26 de outubro de 2015, que “dispõe sobre a introdução de texto explicativo nos carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre o direito de isenção deste imposto nos casos previstos em Lei e dá outras providências”.
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