Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 98 de 2021 em 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 98 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação compulsória e imediata dos diagnósticos de casos de Dengue, Zica vírus, Chikungunya, assim como dos casos suspeitos e confirmados, através dos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados em nosso Munícipio.
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