Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 1556 de 2021 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 1556 de 2021
que seja feito gestão para cumprimento e execução da Lei nº 346, de 8 de abril de 2010, que diz “Fica proibida, no âmbito da zona urbana do município de Formosa, a fabricação de fogos de artifícios e similares, e dá outras providências”.
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