Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 1237 de 2021 em 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 1237 de 2021
Isentar o valor de todos os tributos municipais aos empreendedores diretamente atingidos pela pandemia de Covid-19, pelo período que em que estiverem impedidos de exercerem suas atividades, em razão de restrições sanitárias impostas pelo Poder Público.
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