Matéria: Requerimento nº 5 de 2025
Ementa: Com base no Artigo 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 – a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, e nos termos do Artigo 170 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e Artigo 217 da Lei Orgânica Municipal; e no exercício da função fiscalizadora que compete ao Poder Legislativo Municipal, requeiro, respeitosamente, a Vossa Senhoria que informe a este plenário os seguintes dados referentes ao pagamento da folha salarial dos servidores da administração municipal, bem como dos credenciados e contratados, no período de janeiro e fevereiro do corrente ano