Matéria: Emenda nº 45 de 2023
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº. 45/23 CR AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46/23 EX, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. Modifica o § 5º do Artigo 111 do Projeto de Lei Complementar nº 46/23 de 11 de dezembro de 2023 de autoria do Poder Executivo que Altera, Acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 3 de 30 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal de Formosa e dá outras providências, na forma que especifica.