Matéria: Emenda nº 52 de 2022
Ementa: Modifica dispositivo contido nas tabelas do ANEXO IV do Projeto de Lei Ordinária nº 35/22, de 16 de setembro de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “altera dispositivos contidos nos Anexos IV e V da Lei n.º 054/01-SMG, de 01 de dezembro de 2001 – Plano de Cargos e encimentos do Servidor Público, na forma que especifica e dá outras providências”