Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2018
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do procedimento simplificado n.º 001/2017, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no termos do inc. IX do art. 84 da Lei Orgânica do Município e Lei Municipal n.º 229, de 22 de abril de 2009 e alterações posteriores.