Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 57 de 2015
Ementa: DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TESTO EXPLICATIVO NOS CARNÊS DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) SOBRE O DIREITO A ISENÇÃO DESTE IMPOSTO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.