Matéria: Indicação nº 514 de 2015
Ementa: PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DO ART. 105 E ART. 113, PARÁGRAFO ÚNICO DA LOM – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE ASSEGURAM: “ART. 105... PARÁGRAFO ÚNICO. DEVERÁ SER FEITA, ANUALMENTE, A CONFERÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO PATRIMONIAL COM OS BENS EXISTENTES E, NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CADA EXERCÍCIO, SERÁ INCLUÍDO O INVENTÁRIO DE TODOS OS VENS MUNICIPAIS. ART. 113. ANUALMENTE SERÁ ELABORADO E CUMPRIDO PELO PODER EXECUTIVO UM CALENDÁRIO DE VISTORIA DE TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS, BEM COMO DE OBRAS PÚBLICAS EM ANDAMENTO.”