Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 44 de 2015
Ementa: REVOGA O INCISO XIV DO ART. 114 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 001 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FORMOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.