Matéria: Indicação nº 353 de 2015
Ementa: O CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N.° 004/2009, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE "ESTABELECE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" EM ESPECIAL E URGENTE O ART. 40, § 2° QUE ASSIM ASSEGURA: "ART. 40, § 2°- O PROFESSOR QUE ATUA EM UNIDADE ESCOLAR EM TEMPO INTEGRAL, EM CMEIS E OU EM ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, QUANDO EXERCER FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO NO CONTRA TURNO, RECEBERÁ POR UMA JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS".