Matéria: Indicação nº 233 de 2015
Ementa: FAZER A DEVIDA FISCALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N.° 086/2014, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014 QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/05 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2005 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.