Matéria: Requerimento nº 12 de 2015
Ementa: ENCAMINHAR REQUERIMENTO AO SENHOR SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE PARA QUE SEJAM FORNECIDAS EM CARÁTER DE URGÊNCIA A ESTA CASA DE LEIS CÓPIAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: I - CÓPIAS DE TODAS AS CERTIDÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EMITIDAS EM 2013 E 2014; E II - INFORMAR SE HOUVE A EMISSÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS EM 2013 E 2014, (SE HOUVE FORNECER CÓPIAS).