Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 58 de 2014
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADEQUAR A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE À ENDEMIAS DE ACORDO COM O PISO NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.° 12.994/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.