Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/42/anexo_ii_-_lei_ordinaria_n.o_517-19.pdf da norma Lei Ordinária nº 517, de 08 de março de 2019 (Lei Ordinária nº 517, de 08 de março de 2019)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 517, de 08 de março de 2019