SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 40, de 24 de maio de 2013

Altera a Lei nº 040/13, de 24.05.2013 que Determina desafetação da Quadra do terreno nº 1 do Loteamento particular Parque Lago destinada inicialmente à implantação de Praça Pública, revertendo a sua utilização para edificação de equipamentos públicos, na forma que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O artigo 1º da Lei nº 040/13, de 24 de maio de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei Ordinária nº 40, de 24 de maio de 2013

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a desafetação de uma Praça identificada como nº 01, localizada no loteamento Particular denominado Parque Lago, pertencente ao patrimônio público, a qual, doravante passará a ser identificada como Quadra 11-A, com os seguintes limites e confrontações: Lado norte: confronta-se com a Rua 05 (cinco), medindo 174,00 m (cento e setenta e quatro metros), mais dois chanfros das extremidades, ambos com 4,24 m (quatro metros e vinte e quatro centímetros); Lado Sul: confronta-se com a Rua 06 (seis), medindo 174,00 m (cento e setenta e quatro metros), aos quais somam-se os 4,24 m (quatro metros e vinte e quatro centímetros), de cada chanfro; Lado leste: confronta-se com a Rua 41 (quarenta e um), medindo 64,00 m (sessenta e quatro metros), excluindo-se as medidas dos dois chanfros; e Lado oeste: confronta-se com a Rua 42 (quarenta e dois), medindo 64,00 m (sessenta e quatro metros), excluindo-se as medidas dos dois chanfros, perfazendo um área total de 12.574,56 m² (doze mil, quinhentos e setenta e quatro metros e cinquenta e seis centímetros quadrados).

Parágrafo único. Dita Praça localizada entre as Ruas 05 e 06 no sentido norte-sul e 41 e 42 no sentido leste-oeste, medindo 180,00 m (cento e oitenta metros) de comprimento por 70,00 m (setenta metros) de largura, totalizando uma área superficial de 12.600,00 m² (doze mil e seiscentos metros quadrados).

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 18 de fevereiro de 2014.

ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO

Prefeito Municipal

Afixado no “placard” de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra.
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RENATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 137, de 18 de fevereiro de 2014