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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 120, de 23 de dezembro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

120

2013

23 de Dezembro de 2013

Altera a Lei nº 612/12, de 24 de setembro de 2012, que estabelece as Diretrizes e Bases do Sistema Municipal de Ensino e Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 612, de 24 de setembro de 2012
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Altera a Lei nº 612/12, de 24 de setembro de 2012, que estabelece as Diretrizes e Bases do Sistema Municipal de Ensino e Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
     
    Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      O artigo 32 da Lei nº 612/12, de 24 de setembro de 2012, que estabelece as Diretrizes e Bases do Sistema Municipal de Ensino e Cria o Conselho Municipal de Educação, passa a vigorar com a seguinte redação:
        III  –  os recursos financeiros serão administrados por Unidade Executora do Conselho Municipal de Educação, sendo repassados em conta corrente específica até o 5º (quinto) dia útil de cada mês;
        IV  –  a Unidade Executora do Conselho Municipal de Educação, com personalidade jurídica, é um colegiado com autonomia financeira e sem fins lucrativos, de duração indeterminada.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 23 de dezembro de 2013.
           
           
          ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO
          Prefeito Municipal
           
          Afixado no “placard” de publicidade.
          E encadernado em livro próprio.
                              Data supra.
          ................................................................................................
                          RENATA PENETRA 
          Superintendente de Legislação e Documentação

             

            Atenção

            O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

            Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.