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Lei Ordinária nº 104, de 06 de dezembro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

104

2013

6 de Dezembro de 2013

Autorização de alienação de bens imóveis do Município de Formosa e dá outras providências.

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Autorização de alienação de bens imóveis do Município de Formosa e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
    Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante avaliação, Área de investidura, nos temos do artigo 17, inciso I, letra d, da Lei nº 8.666/93 de 21/06/1993, e suas posteriores alterações o imóvel lindeiro de área remanescente de propriedade do Município a seguir identificado, situado no perímetro urbano desta cidade:
      I – 
      uma área de terreno urbano localizada na Quadra F, Parte Leste, 3ª Zona Urbana com os seguintes limites e confrontações: Frente: para Avenida Brasília, medindo 155,75 m (cento e cinquenta e cinco metros e setenta e cinco centímetros); Fundo: limitando-se com imóvel de propriedade de Buriti Agrocomercial Ltda., medindo 162,45 m (cento e sessenta e dois metros e quarenta e cinco centímetros); Lado direito: limitando-se com a Avenida Brasília, medindo 38,38 m (trinta e oito metros e trinta e oito centímetros); Lado superficial de 1.969,92 m² (hum mil e novecentos e sessenta e nove metros e noventa e dois centímetros quadrados). Requerente: Buriti Agrocomercial Ltda.
        Art. 2º. 
        Nos termos do disposto na citada Lei nº 8.666/93, o valor da alienação de cada parcela será fixado; previamente, em LAUDO elaborado pela Comissão de Avaliação de Imóveis, nomeada nos termos do Decreto nº 398/13, de 02 de fevereiro de 2013, por metro quadrado, sendo que poderá ser pago em até 10 (dez) parcelas mensais.
        Parágrafo único. 
        O licitante que desejar efetuar o pagamento à vista, terá o desconto de 10 % (dez por cento) sobre o valor do imóvel.
          Art. 3º. 
          Sendo a alienação feita na modalidade prestações, o contrato respectivo deverá atender a todos os requisitos exigidos pela legislação específica.
            Art. 4º. 
            Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 06 de dezembro de 2013.


              ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO
              Prefeito Municipal

              Afixado no “placard” de publicidade.
              E encadernado em livro próprio.
                                    Data supra.
              .................................................................................................
                               RENATA PENETRA
              Superintendente de Legislação e Documentação

                 

                Atenção

                O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.