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Lei Ordinária nº 98, de 06 de dezembro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

98

2013

6 de Dezembro de 2013

Cria o Selo de Reconhecimento Municipal “Empresa Amiga do Atleta” e dá outras providências.

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Cria o Selo de Reconhecimento Municipal  “Empresa Amiga do Atleta” e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
    Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica criado o Selo de Reconhecimento Municipal “Empresa Amiga do Atleta” a serem conferidas as empresas públicas ou privadas que apoiam patrocínios ou promovem eventos e práticas relacionadas ao esporte.
        Art. 2º. 
        Fica a cargo da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer a regulamentação e concessão do referido Selo.
          Art. 3º. 
          O Selo de Reconhecimento Municipal “Empresa Amiga do Atleta” terá validade de dois anos, renovável a critério do órgão encarregado de sua concessão.
            Art. 4º. 
            Para concessão da referida distinção serão levados em consideração os termos do art. 3º da Lei Federal nº 9.615 de 24 de março de 1998.
            Art. 5º. 
            Fica a cargo da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, a regulamentação e concessão do referido Selo.
              Parágrafo único. 
              As empresas interessadas na obtenção do Selo que trata a presente Lei, deverão se manifestar ao órgão competente espontaneamente.
                Art. 6º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 06 de dezembro de 2013.


                  ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO
                  Prefeito Municipal

                  Afixado no “placard” de publicidade.
                  E encadernado em livro próprio.
                                       Data supra.
                  ..................................................................................................
                                  RENATA PENETRA
                  Superintendente de Legislação e Documentação

                     

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