SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Dispõe sobre a prevenção e o combate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural.

Projeto de Lei Ordinária nº 89/23, de autoria do Vereador Edmundo Nunes Dourado, aprovado em 09 de novembro de 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e Lei Municipal nº 01/90, de 05 de abril de 1.990 – Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta Lei dispõe sobre a prevenção e o combate às doenças associadas à disposição solar do trabalhador rural do município, com a finalidade de prevenir e combater doenças decorrentes dessa exposição.

Art. 2º.

São diretrizes desta lei:

I –

o estabelecimento de ações permanentes e articuladas entre entes públicos e privados voltadas a prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento de doenças decorrentes da exposição do trabalhador rural ao sol em seu ambiente de trabalho;

II –

a implantação de medidas que reduzam a exposição do trabalhador rural ao sol nos períodos do dia com maior incidência de irradiação;

III –

o estabelecimento de parcerias público-privado para o fornecimento de meios de proteção para os trabalhadores rurais.

Art. 3º.

São objetivos desta lei:

I –

dotar a rede de saúde e demais serviços públicos dos meios necessários para acompanhar a exposição da população rural a fatores de risco, para realizar a prevenção, o controle e o tratamento de doenças decorrentes dessa excessiva exposição;

II –

contribuir para a existência de uma cultura de utilização de protetor solar;

III –

estimular a população a realizar exames especializados para detecção de câncer de pele e de outras enfermidades cutâneas;

IV –

promover campanhas educativas que visem ao esclarecimento da população sobre os cuidados e procedimentos a serem adotados quando em atividade de exposição ao sol.

Art. 4º.

Os demais órgãos públicos, especialmente da área de assistência técnica e extensão rural, poderão dotar-se dos princípios, dos objetivos, das ações e dos serviços decorrentes desta lei.

Art. 5º.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar as disposições fixadas pela presente lei.

Art. 6º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 29 de novembro de 2023.

Gustavo Marques de Oliveira
Prefeito Municipal

Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra
...............................................................................................
Iany Macedo Troncha
Superintendência Executiva de Legislação,
Atos Oficiais e Assuntos Técnicos
Decreto nº 3.731, de 1º de novembro de 2023.

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 934, de 29 de novembro de 2023