SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Dispõe sobre o atendimento especializado para as pessoas diagnosticadas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia nos concursos públicos no âmbito da Administração Pública municipal.

Projeto de Lei Ordinária nº 88/23, de autoria do Vereador Edmundo Nunes Dourado, aprovado em 09 de novembro de 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e Lei Municipal nº 01/90, de 05 de abril de 1.990 – Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica garantido, no Município de Formosa, o direito de atendimento especializado para as pessoas diagnosticadas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia nos Concursos Públicos realizados no âmbito da Administração Pública municipal.

Parágrafo único.

Para comprovação do diagnóstico, o candidato deverá apresentar laudo médico, ou de profissional especializado inscrito no respectivo conselho profissional.

Art. 2º.

O atendimento especializado se efetivará por meio de:

I –

tempo adicional de uma hora e meia para os candidatos inscritos com TDAH e Dislexia realizarem suas provas;

II –

profissional ledor para auxiliar na leitura das provas, se solicitado pelo candidato;

III –

profissional transcritor para auxiliar na escrita e preenchimento do cartão-resposta, se solicitado pelo candidato;

IV –

sala diferenciada para os candidatos com TDAH ou Dislexia que solicitarem profissionais ledor ou transcritor;

V –

correção da prova escrita e redação avaliada a partir de uma matriz de correção específica para participantes disléxicos e por uma banca especializada no assunto.

Art. 3º.

Os editais de concursos públicos municipais deverão informar de maneira clara e objetiva sobre o atendimento especializado de que trata esta Lei, a fim de garantir a isonomia de condições com os demais inscritos.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 29 de novembro de 2023.

Gustavo Marques de Oliveira
Prefeito Municipal

Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra
..............................................................................................
Iany Macedo Troncha
Superintendência Executiva de Legislação,
Atos Oficiais e Assuntos Técnicos
Decreto nº 3731, de 1º de novembro de 2023

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 933, de 29 de novembro de 2023