SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Cria, no âmbito da Câmara Municipal de Formosa, o “Diploma de Reconhecimento por Realizações Notáveis”.

Projeto de Resolução nº 16/23, de autoria do Vereador João Batista Cordeiro Mororo Junior, aprovado em 16 de novembro de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova:

Art. 1º.

Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal, o “Diploma de Reconhecimento por Realizações Notáveis”, com o objetivo de homenagear os estudantes matriculados em escolas públicas ou privadas deste Município, como forma de homenagear e incentivar o mérito acadêmico, cívico, cultural e esportivo.

Parágrafo único.

Para fins desta Resolução, consideram-se “Realizações Notáveis” aquelas que se enquadram em uma ou mais das seguintes categorias:

I –

destaques acadêmicos, como premiações em competições educacionais, bolsas de estudo, projetos de pesquisa reconhecidos, entre outros;

II –

envolvimento em ações voluntárias ou comunitárias que tenham impactado positivamente a comunidade local;

III –

conquistas destacadas em atividades culturais, artísticas ou esportivas, incluindo participação em competições de nível regional, nacional ou internacional;

IV –

iniciativas empreendedoras ou inovadoras que tenham contribuído para o desenvolvimento da sociedade.

Art. 2º.

O evento de que se trata esta Resolução será celebrado anualmente em 11 de agosto, em homenagem ao Dia do Estudante, que é comemorado nessa data.

Parágrafo único.

A outorga do “Diploma de Reconhecimento por Realizações Notáveis” de Formosa ocorrerá durante uma Sessão Solene na Câmara Municipal de Formosa ou em local a ser determinado.

Art. 3º.

Cada Vereador(a) poderá indicar dois nomes para serem homenageados, desde que atendam aos critérios estabelecidos no caput desta Resolução.

Art. 4º.

Os nomes dos estudantes selecionados para receber a homenagem deverão ser enviados à Primeira-Secretaria dentro do prazo estipulado e, em seguida, referendados pelo Plenário desta Casa de Leis por meio de uma votação simples.

Art. 5º.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Formosa, 16 de novembro de 2023.

MARCOS GOULART DE ARAUJO
Presidente

Publicado no Portal da Câmara.

DIOGO VERISSIMO LUZ MELO
Chefe da 1ª Secretaria

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Resolução nº 90, de 16 de novembro de 2023