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Lei Ordinária nº 906, de 29 de setembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

906

2023

29 de Setembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022.

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Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022.

    Projeto de Lei Ordinária nº 35/23, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 28 de setembro de 2023.

     

    O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e Lei Municipal nº 01/90, de 05 de abril de 1.990 – Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

     

      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional nº 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS nº 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.
      Art. 2º. 
      O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/).
        Art. 3º. 
        Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de serviços contratualizados incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados.
          Parágrafo único. 
          Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente público Município, sob pena de suspensão do repasse.
            Art. 4º. 
            A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.
              Parágrafo único. 
              O repasse referente ao exercício financeiro de 2023 será pago incluindo os valores retroativos dos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro.
                Art. 5º. 
                Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                   

                  Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 29 de setembro de 2023.

                   

                   

                  Gustavo Marques de Oliveira
                  Prefeito Municipal

                   

                  Afixado no "placard" de publicidade. 
                  E encadernado em livro próprio.  
                                              Data supra 
                  .......................................................................................................
                                      Iany Macêdo Troncha
                  Superint. Executiva de Documentação e Legislação
                           Decreto nº 3.497, de 11 de julho de 2023.

                     

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