Lei Ordinária nº 863, de 13 de abril de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

863

2023

13 de Abril de 2023

Determina que as Estradas Rurais do Município de Formosa recebam denominação, incluindo informações de quilometragem correspondente à localização das propriedades rurais.

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Determina que as Estradas Rurais do Município de Formosa recebam denominação, incluindo informações de quilometragem correspondente à localização das propriedades rurais.

    Projeto de Lei Ordinaria nº 82/22, de autoria da Vereadora Simone Dias Ribeiro de Melo, aprovado em 08 de fevereiro de 2023.

     

    Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA manteve e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 49 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

     

      Art. 1º. 
      As Estradas Rurais da cidade de Formosa passam a receber denominação, incluindo informações de quilometragem correspondente à localização das propriedades rurais.
        Parágrafo único. 
        As estradas de que trata o caput do art. 1º devem receber placas de sinalização contendo o nome da estrada rural e a informação do número de quilômetro da via.
          Art. 2º. 
          A denominação da Estrada Rural deve ocorrer através de mapeamento e constar nos aplicativos de informação e localização com numeração quilométrica das propriedades rurais.
            Art. 3º. 
            A estrada rural não asfaltada/pavimentada deve ser considerada Estrada de Terra e deve ser indicado nas placas de sinalização.
              Art. 4º. 
              As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
                Art. 5º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                   

                  Câmara Municipal de Formosa, 13 de abril de 2023.

                   

                   

                  MARCOS GOULART DE ARAUJO
                  Presidente

                   


                  JOAO BATISTA CORDEIRO MORORO JUNIOR
                  1º Secretário

                   

                  Publicado no Portal da Câmara.

                   

                   

                  DIOGO VERÍSSIMO LUZ MELO
                         Chefe da 1ª Secretaria

                     

                    Atenção

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