SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Institui o “Dia do Casamento Civil Comunitário” no âmbito do Município de Formosa-Goiás.

Projeto de Lei Ordinária nº 33/22, de autoria do Vereador Acinemar Gonçalves Costa “Nema”, aprovado em 12 de maio de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e Lei Municipal nº 01/90, de 05 de abril de 1.990 – Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Projeto denominado “Dia do Casamento Civil Comunitário” no âmbito do Município de Formosa-GO, preferencialmente no mês de maio.

Art. 2º.

O Executivo Municipal poderá celebrar convênios, parcerias e outros instrumentos previstos em lei, com os Cartórios de Registro Civil, com o Poder Judiciário, com a Defensoria Pública e outras instituições de direito público, a fim de viabilizar a realização do Casamento Civil Comunitário.

Art. 3º.

Para participar do Casamento Civil Comunitário, os casais deverão se inscrever conforme Edital a ser publicado anualmente.

Parágrafo único.

O casal deverá apresentar os documentos originais aqui mencionados e suas respectivas cópias e preencher aos seguintes requisitos:

I –

documento de identidade, CPF e Título de Eleitor;

II –

comprovante de residência - obrigatório residir no Município de Formosa/GO;

III –

para os solteiros, a exigência de certidão de nascimento;

IV –

os viúvos - certidão de casamento com averbação do óbito;

V –

os divorciados devem apresentar a certidão de casamento com averbação de divórcio;

VI –

comprovar situação de baixa renda - declaração de hipossuficiência;

VII –

estar em conformidade com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - no tocante à capacidade, habilitação e casamento, bem como cumprir os requisitos previstos no art. 1.512, parágrafo único, da mesma Lei.

- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 03 Jun 2022
Vide: Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Art. 4º.

Não haverá custos para os nubentes, nos termos do artigo 1.512, Parágrafo Único, do Código Civil, que assegura a habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão, isentos de selos, emolumentos e custas para pessoas que apresentem declaração de hipossuficiência econômica.

- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 03 Jun 2022
Vide: Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Art. 5º.

O Poder Executivo poderá, ainda firmar parcerias e outros instrumentos jurídicos previstos em lei, com sindicatos, escolas profissionalizantes, entidades não governamentais, empresas privadas e órgãos públicos, com o objetivo de propiciar aos noivos serviços de preparação de cabelo e maquiagem, decoração, música, fotografias, “buffet”, entre outros, desde que pertinentes à realização da cerimônia, sendo autorizada a divulgação do nome e das marcas dos parceiros durante o evento.

Art. 6º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 3 de junho de 2022.

Gustavo Marques de Oliveira

Prefeito Municipal

Afixado no "placard" de publicidade.

E encadernado em livro próprio.

Data supra

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Iany Macêdo Troncha

Superint. Executiva de Documentação e Legislação

Decreto nº 21, de 04 de janeiro de 2021.

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 785, de 03 de junho de 2022