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Lei Ordinária nº 773, de 06 de abril de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

773

2022

6 de Abril de 2022

Dispõe sobre a concessão de subvenção social a entidade que especifica e dá outras providências.

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Norma correlata  Lei Ordinária nº 588, de 23 de junho de 2020
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Dispõe sobre a concessão de subvenção social a entidade que especifica e dá outras providências.
    Projeto de Lei Ordinária nº 6/22, de autoria do Prefeito Municipal, aprovado em 30 de março de 2022.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e Lei Municipal nº 01/90, de 05 de abril de 1.990 – Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo conceder subvenção social à entidade filantrópica LAR SÃO VICENTE DE PAULO - LSVP no valor total de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais) a ser pago em até 12 (doze) parcelas, destinados à manutenção do Lar São Vicente de Paulo, na forma prevista no art. 16 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no exercício financeiro de 2022.
      Parágrafo único. 
      Fica autorizada a convalidação da Lei nº 588, de 23 de junho de 2020, bem como autoriza o pagamento da subvenção descrita na respectiva lei, no valor total de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais) a ser pago de forma parcelada.
      Art. 2º. 
      Fica determinado que seja feita à prestação de contas do Lar, semestralmente, à Secretaria competente.
        Parágrafo único. 
        Esta prestação de contas deverá ser apresentada através de Planilhas de Custos e Cronograma Físico-Financeiro relativo às prestações de serviços, realização de obras ou aquisição de bens de natureza permanente, de materiais de expediente e consumo, de despesas com manutenção, inclusive pessoal e encargos sociais.
          Art. 2º-A. 
          Tanto a prestação de contas prevista no art. 2º quanto as notas de empenho e liquidação da subvenção serão disponibilizadas no sítio eletrônico da prefeitura, em campo próprio.
            Art. 3º. 
            O Município adotará medidas saneadoras e judiciais cabíveis à má utilização dos recursos públicos por parte da entidade ou empresa que receber qualquer Subvenção ou Auxílio Financeiro, exigindo, quando for o caso, a devolução do valor ao erário municipal.
              Art. 4º. 
              O prazo contido no artigo 1º poderá ser prorrogado, para o exercício seguinte.
                Art. 5º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 06 de abril de 2022.


                  Gustavo Marques de Oliveira
                  Prefeito Municipal

                  Afixado no "placard" de publicidade.
                  E encadernado em livro próprio.    
                                          Data supra
                  ......................................................................................................
                                   Iany Macêdo Troncha
                  Superint. Executiva de Documentação e Legislação
                           Decreto nº 21, de 04 de janeiro de 2021.

                     

                    Atenção

                    O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                    Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.