SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Institui a “Semana Municipal da Puericultura de Formosa.

Projeto de Lei Ordinária n.º 153/21, de autoria do Vereador João Batista Cordeiro Mororo Junior, aprovado em 5 de novembro de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e Lei Municipal nº. 01/90, de 05 de abril de 1.990 – Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta Lei institui no âmbito do Município de Formosa a “Semana Municipal da Puericultura”, a ser comemorada na primeira semana do mês de outubro. Com a finalidade de valorizar e debater os cuidados nos primeiros dois anos de vida da criança.

Parágrafo único.

Considera-se puericultura, o acompanhamento periódico e sistemático das crianças no intuito de avaliar o seu crescimento e desenvolvimento, vacinação, bem como, orientar aos pais e/ou cuidadores como prevenir acidentes, orientações sobre aleitamento materno e orientação alimentar por ocasião do desmame, higiene individual e ambiental, tal como identificar de maneira precoce os agravos, objetivando à intervenção concreta e oportuna.

Art. 2º.

Os eventos comemorativos da “Semana Municipal da Puericultura” poderão constituir-se de atividades educativas, palestras e discussões sobre temas referentes ao contexto.

§ 1º

Os assuntos a serem abordados serão:

I –

vacinação;

II –

marcos do desenvolvimento;

III –

a importância do teste do pezinho;

IV –

aleitamento materno;

V –

formação de vínculo;

VI –

estimulação do bebê.

§ 2º

A execução das atividades elencadas no § 1º serão realizadas através de:

I –

organização de oficinas;

II –

atividades lúdicas e culturais;

III –

com a interação de médicos pediatras; coordenadores da Unidade de Pronto Atendimento e das Unidades Básicas de Saúde, APAE, APPAF, ADFFOR, CMAI e da comunidade.

§ 3º

Constitui objetivo da execução das atividades a promoção da reflexão sobre a importância e responsabilidade dos pais ou responsáveis pelo infante.

Art. 3º.

A “Semana Municipal da Puericultura” poderá integrar o calendário de eventos do Município de Formosa.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 7 de dezembro de 2021.

Gustavo Marques de Oliveira

Prefeito Municipal

Afixado no "placard" de publicidade.

E encadernado em livro próprio.

Data supra

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Iany Macêdo Troncha

Superint. Executiva de Documentação e Legislação

Decreto nº. 21, de 04 de janeiro de 2021.

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 716, de 07 de dezembro de 2021