Lei Complementar nº 37, de 22 de setembro de 2021
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 641, de 18 de dezembro de 2012
Projeto de Lei Complementar n.º 27/21, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 2 de setembro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e Lei Municipal nº. 01/90, de 05 de abril de 1.990 – Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica alterado o art. 30 da Lei Complementar n.º 011/12, de 18 de dezembro de 2012, que “Estabelece o Estatuto da Guarda Municipal de Formosa, na forma que especifica e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I
–
7% do efetivo da corporação serão de GM Inspetor de 1ª Classe;
II
–
10% do efetivo da corporação serão de GM Inspetor de 2ª Classe;
III
–
19% do efetivo da corporação serão de GM Inspetor de 3ª Classe;
IV
–
21% do efetivo da corporação serão de GM Subinspetor de 1ª Classe;
V
–
20% do efetivo da corporação serão de Guarda Municipal 1ª Classe;
VI
–
15% do efetivo da corporação serão de Guarda Municipal 2ª Classe;
VII
–
8% do efetivo da corporação serão de Guarda Municipal 3ª Classe.
Art. 2º.
Altera e acrescenta Inciso III ao art. 109 da Lei Complementar n.º 011/12, de 18 de dezembro de 2012, que “Estabelece o Estatuto da Guarda Municipal de Formosa, na forma que especifica e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 109.
Compete a Secretaria Municipal responsável pela Guarda Municipal a concessão da gratificação disciplinada nesta subseção, observados os seguintes critérios:
II
–
para cursos de duração igual ou superior a 1 (um) ano letivo ou acima de 520 (quinhentos e vinte) horas-aula até 1000 (um mil) horas-aula, 10% (dez por cento);
III
–
para cursos de duração igual ou superior a 1 (um) ano letivo e acima de 1000 (uma mil) horas-aula, 20% (vinte por cento).
Art. 3º.
Fica suprimido o Parágrafo Único, do Artigo 7º, da Lei n.º 641/12 de 18 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre o Plano de Cargo e Salário dos Profissionais da Guarda Municipal e dá outras providências”.
Art. 4º.
Fica alterada a nomenclatura “Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social” em todos os dispositivos legais da Lei Complementar n.º 011/12, de 18 de dezembro de 2012, que “Estabelece o Estatuto da Guarda Municipal de Formosa, na forma que especifica e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I –
onde lê-se Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, leia-se Secretaria Municipal de Governo ou outra que vier a substituí-la.
Art. 6º.
O Comando da Guarda Municipal, órgão integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Governo ou outra que vier a substituí-la, subordinado ao Chefe do Poder Executivo e Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social tem como objetivo, o preparo e o emprego dos recursos humanos e equipamentos, para o cumprimento de sua destinação constitucional e de suas atribuições subsidiárias.
II
–
ter, no mínimo, 260 horas-aulas de cursos reconhecidos pela Secretaria Municipal de Governo ou outra que vier a substituí-la
e/ou pela Guarda Municipal de Formosa; ou ainda por Órgãos de Segurança Pública Estadual ou Federal;
II
–
ter, no mínimo, 260 horas-aulas de cursos reconhecidos pela Secretaria Municipal de Governo ou outra que vier a substituí-la e/ou pela Guarda Municipal de Formosa;
§ 1º
O guarda municipal alocado nesta Classe, somente poderá exercer as competências descritas nos incisos VIII e X, se possuir no mínimo, 260 horas-aulas de cursos reconhecidos pela Secretaria Municipal de Governo ou outra que vier a substituí-la e/ou pela Guarda Municipal de Formosa.
§ 1º
O guarda municipal alocado nesta classe, somente poderá exercer as competências descritas nos incisos V e VI se possuir no mínimo, 260 horas-aulas de cursos reconhecidos pela Secretaria Municipal de Governo ou outra que vier a substituí-la e/ou pela Guarda Municipal de Formosa.
§ 1º
O guarda municipal alocado nesta classe somente poderá exercer as competências descritas nos incisos IV e V, se possuírem no mínimo, 260 horas-aulas de cursos reconhecidos pela Secretaria Municipal de Governo ou outra que vier a substituí-la e/ou pela Guarda Municipal de Formosa.
V
–
aos aprovados será ministrado curso específico, organizado e realizado pela Secretaria Municipal de Governo ou outra que vier a substituí-la.
IV
–
no mínimo 260 horas/aulas de cursos reconhecidos pela Secretaria Municipal de Governo ou outra que vier a substituí-la e/ou pela Guarda Municipal de Formosa.
§ 1º
A avaliação de que trata o artigo anterior será feita por uma comissão constituída por 03 (três) superiores hierárquicos indicados pelo Comandante da Guarda e nomeados pela Secretaria Municipal de Governo ou outra que vier a substituí-la, após cada avaliação quadrimestral, a comissão efetuará avaliações quadrimestrais. Após cada avaliação, sob pena de ser considerada sem efeito.
I
–
encaminhar ofício à Secretaria Municipal de Governo ou outra que vier a substituí-la informando detalhadamente os motivos que fundamentam a decisão;
V
–
participação em competição desportiva ou convocação para integrar representação desportiva oficiais, representando a Guarda Municipal de Formosa, a Secretaria Municipal de Governo ou outra que vier a substituí-la ou a Prefeitura Municipal de Formosa, necessitando da autorização e liberação do Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 208.
Ficará submetido obrigatoriamente a participar de programa reeducativo promovido Secretaria Municipal de Governo ou outra que vier a substituí-la, conforme abaixo descrito.
Art. 319.
A autorização para uso de distintivo se fará por homologação, emitida pelo Comando da Guarda Municipal. Far-se-á ainda, após análise e parecer da Secretaria Municipal de Governo ou outra que vier a substituí-la, sobre o pedido encaminhado pelo interessado, contendo fotocópia autenticada do Certificado ou Diploma do curso, que deverá ser anexado o distintivo ou seu desenho detalhado e colorido.
Art. 330.
A Identificação Funcional dos integrantes da Carreira de Guarda Municipal deverá ser expedida pela Secretaria Municipal de Governo ou outra que vier a substituí-la e tem por objetivo, identificar os servidores, devendo conter os seguintes dados:
c)
Secretaria Municipal de Governo;
Art. 361.
Obrigatoriamente, o Comando da Guarda Municipal através da Secretaria Municipal de Governo ou outra que vier a substituí-la, deverá promover cursos, buscando parcerias, para submeter os servidores ao estágio de qualificação profissional por no mínimo, 80 (oitenta) horas/aulas ao ano, por servidor.
II
–
nas vias públicas a fiscalização será exercida pelos servidores integrantes da Carreira de Guarda Municipal, pertencentes à Secretaria Municipal de Governo ou outra que vier a substituí-la.
Art. 5º.
Esta Lei Complementar entrará em vigor em 01 de janeiro de 2022, depois de sua publicação, salvo havendo disponibilidade financeira, o Chefe do Poder Executivo poderá aplicá-la antes da sua vigência.
Art. 6º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 22 de setembro de 2021.
Gustavo Marques de Oliveira
Prefeito Municipal
Afixado no "placard" de publicidade.
Data supra
......................................................................................................
Iany Macêdo Troncha
Superint. Executiva de Documentação e Legislação
Decreto nº. 21, de 04 de janeiro de 2021.
Atenção
O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.
Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.