Lei Ordinária nº 658, de 26 de agosto de 2021

MINUTA DE CONTRATO PARA CONVÊNIO PARA ESTÁGIO SUPERVISIONADO

O Fundo Municipal de Saúde de Formosa-GO, pessoa jurídica de direito público, inserida no MF- Ministério da Fazenda ­– com CNPJ n° 09.105.181/0001-34, com endereço Avenida Maestro João Luiz do Espírito Santo, 26 – Formosinha, CEP: 73813120 Formosa – GO. Centro – Formosa Goiás doravante denominado SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Saúde Breno José Padro de Miranda, CPF: 920.965.651-20 e a INSTITUIÇÃO PIONEIRA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - UPIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.319.889/0001-74, com endereço SEP SUL/ EQ 712/912, Conjunto A - Asa Sul, Brasília - DF, NESTE ATO representado pelo mantedor Carlos Vicente Nogueira Filho, CPF: 000.677.335-49 E RG: 4.452.19 SSP/DF celebram o presente Convênio regulado pelas cláusulas;

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Convênio visa estabelecer as relações entre a Secretaria Municipal de Saúde de Formosa-GO e o INSTITUIÇÃO UNIÃO PIONEIRA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - UPIS, objetivando a cooperação mútua, concessão de Estágios Curriculares, nos campos de prática na área de Enfermagem, na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), e visitas técnicas ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) com base na Lei do Estágio N°11.788/2008 e na RESOLUÇÃO COFEN Nº 441/2013.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PROGRAMAS DE ESTÁGIO, PESQUISA E EXTENSÃO
Cada programa desenvolvido em decorrência deste Convênio terá seus objetivos, atividades, programa de execução, forma de avaliação, responsabilidades técnicas, científicas, financeiras ou qualquer outra condição específica, estipulada em Termo Aditivo, previamente acordado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Formosa-GO e as instituições de ensino.  Respeitando as pactuações e a organização didático-pedagógica mantida por cada instituição.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS ESTÁGIOS CURRICULARES
Consideram-se Estágio Curricular as atividades de aprendizagem profissional proporcionadas ao estudante pela participação em situações reais de trabalho obedecendo a uma programação específica, de acordo com as matrizes curriculares aprovadas para o ensino técnico de enfermagem e radiologia sob responsabilidade e coordenação de cada instituição.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O Estágio Curricular será desenvolvido de acordo com o estabelecido em vigor, sob-responsabilidade conjunta, com cronograma estabelecido previamente pela coordenação do curso, pelo supervisor do estágio, e pela chefia da unidade.

CLÁUSULA QUARTA – DA DURAÇÃO DOS ESTÁGIOS/TURNOS E CARGA HORÁRIA
Os Estágios Curriculares terão duração conforme cronograma estabelecido pela a instituição de ensino em turnos matutino, vespertino ou noturno, em todos os dias da semana e aos finais de semana, com base na lei do estágio 11.788/2008 e na resolução do Conselho Federal de Enfermagem n° 441/2013: (in verbis)

Art. 2º – No planejamento e execução do estágio, além da relação entre o número de estagiários e o quadro de pessoal da instituição concedente, prevista no Art. 17 da Lei nº 11.788/2008, deve-se considerar a proporcionalidade do número de estagiários por nível de complexidade da assistência de Enfermagem, na forma a seguir:
I – assistência mínima ou autocuidado – pacientes estáveis sob o ponto de vista clínico e de Enfermagem e fisicamente autossuficientes quanto ao atendimento das necessidades humanas básicas – até 10 (dez) alunos por supervisor;
II – assistência intermediária – pacientes estáveis sob o ponto de vista clínico e de Enfermagem, com parcial dependência das ações de Enfermagem para o atendimento das necessidades humanas básicas – até 8 (oito) alunos por supervisor;
III – assistência semi-intensiva – cuidados a pacientes crônicos, estáveis sob o ponto de vista clínico e de Enfermagem, porém com total dependência das ações de Enfermagem quanto ao atendimento das necessidades humanas básicas – até 6 (seis) alunos por supervisor;
IV – assistência intensiva – cuidados a pacientes graves, com risco iminente de vida, sujeitos à instabilidade de sinais vitais, que requeiram assistência de Enfermagem e médica permanente e especializada – até 5 (cinco) alunos por supervisor.

Lei n° 11.788/2008: (in verbis)

Art. 17.  O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções:
I – de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário; 

II – de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários; 

III – de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco) estagiários; 

IV – acima de 25 (vinte e cinco) empregados: até 20% (vinte por cento) de estagiários. 

§ 1^o Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estágio. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Secretaria Municipal de Saúde de Formosa (GO), em conjunto com a Coordenação da instituição do curso de Enfermagem, estabeleceu o número de alunos por grupo/área. Disponibilizando até 12 vagas semestrais para o Estágio Curricular Supervisionado a alunos da instituição, regularmente matriculados, com base no artigo 17 da Lei do Estágio n°11.788/2008 e na Resolução do Ministério da Educação n° 05, de 15 de março de 2011.  Portanto, o quantitativo de alunos por grupo será de no máximo 07 alunos para cada grupo de estágio de técnicos de enfermagem e no máximo 05 alunos para os grupos de radiologia.

Observação: Caso haja reposição de aluno, a instituição deverá avisar a unidade via oficio, visto que dependendo da quantidade de aluno a instituição ficará responsável em formar um grupo apenas para reposição.

CLÁUSULA QUINTA – DA SELEÇÃO E DO INGRESSO DOS EDUCANDOS
Os estagiários serão selecionados por cada instituição de ensino, respeitando trâmites pedagógicos e administrativos, sendo encaminhado – via ofício ao chefe da unidade, com a indicação do supervisor que acompanhará o estágio, bem como o número do Registro Profissional em órgão de classe, relação nominal dos estagiários e cronograma de execução semestral.

CLÁUSULA SEXTA – DO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS
Os estágios Curriculares não geram vínculo empregatício – de acordo com a Lei 11.788 de 25 de Setembro de 2008 – entre o estagiário e a unidade concedente.
Os alunos deverão ter um seguro de acidentes pessoais, e as despesas decorrentes deste seguro correrão a expensas do aluno, cujo comprovante deverá ser encaminhado às Coordenações de Estágio dos respectivos cursos da Instituição de Ensino bem como ao órgão competente junto à Secretaria Municipal de Saúde de Formosa/GO, antes do início do estágio, sob pena do mesmo não ocorrer ou ser adiado.
Enviar o cartão de vacina do aluno para sede da Secretaria Municipal de Saúde.
Qualquer acidente envolvendo o aluno será de única responsabilidade da Instituição de ensino UPIS e do aluno.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS SUPERVISORES
Os supervisores do estágio serão encaminhados por cada instituição de ensino, com cronograma previamente estabelecido, assumindo os mesmos as responsabilidades técnicas, éticas, cíveis e criminais pelos atos que os estagiários realizarem durante o estágio.
O enfermeiro supervisor de estágio deverá estar inscrito no Conselho Regional da jurisdição na qual exerce sua atividade.
Ao iniciar o estágio o supervisor da turma deverá se apresentar para o coordenador de cada unidade, entregando a relação dos alunos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – É vedado aos alunos durante nos campos de prática na área de enfermagem, nos estágios supervisionados, a administração de vacinas da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) e sua aplicação nos pacientes que utilizam o serviço de saúde, ficando a cargo do supervisor a fiscalização.

CLÁUSULA OITAVA – DAS RESPONSABILIDADES/ CONTRAPARTIDAS
Os partícipes convenentes visam em comum à melhoria das condições de saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde, bem como a qualificação e desenvolvimento técnico e científico dos profissionais da área de saúde. Com zelo constante pelos princípios de humanização, princípios éticos, diretrizes curriculares nacionais e por princípios pétreos de legalidade.
Sub-cláusula Primeira – A Secretaria Municipal de Saúde – para o desenvolvimento das Ações previstas neste convênio compromete-se a:

a)     Disponibilizar as Instituições de Ensino a utilização de suas instalações necessárias ao cumprimento deste Convênio;

b)     Implementar e apoiar, junto à equipe de profissionais da instituição, que atuam como preceptores, nas atividades de estágios;

c)    Permitir o acesso de alunos para estágios na área de enfermagem, devidamente uniformizados, conforme o protocolo de estágio (roupa branca, jaleco contendo logotipo da instituição formadora e curso com mangas e na altura dos joelhos e sapato branco fechado) e para estágios na área de Psicologia (jaleco branco identificando claramente a instituição, calça Jeans e sapatos ou tênis fechado) e com uso de crachá que identifique o aluno e a instituição, acompanhados pelo supervisor de estágio. 

·      02 Caixas de luva;

·      02 Caixas de máscara;

·      01 Pacote de algodão pequeno;

·      01 Pacote de copo descartável 200 ml com 100 unidades;

·      01 Pacote de papel toalha;

·      01 pacote com 4 unidades de papel higiênico;

·      02 frascos de Álcool Gel 70° Antisséptico.

CLÁUSULA NONA – DO PROJETO DE PESQUISA
A secretaria de Saúde através da comissão de avaliação de pesquisas para o trabalho de conclusão de curso irá receber os projetos de pesquisa com os seguintes documentos:
TCLE (Termo de consentimento livre e esclarecido), carta de recomendação – original e uma cópia do projeto de pesquisa juntamente com o questionário que será aplicado.
Depois de entregue a documentação para a comissão de avaliação da secretaria de saúde, haverá um prazo de 15 dias para verificar se está adequado com a norma técnica científica e ética, após sua aprovação o aluno (a) assinará uma declaração de compromisso de pesquisador responsável, no qual o mesmo será autorizado para o campo de pesquisa somente após aprovado pelos requisitos citado acima. Por fim, o prazo máximo da pesquisa de campo será no máximo 15 dias.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
As condições e critérios de partilhas dos direitos de propriedade intelectual, obtidos como resultado dos projetos e atividades desenvolvidos no âmbito deste Convênio, bem como as publicações, deve ser especificado no respectivo Termo Aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO VINCULO EMPREGATÍCIO
O presente convênio não gera vínculo empregatício de nenhuma ordem, ficando as despesas pessoais dos estagiários com alimentação, transporte, vestuário e material de uso pessoal por responsabilidade dos mesmos, sem ônus nenhum para a secretária Municipal de Saúde.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá a sua vigência pelo período de 01 (um) ano, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, em comum acordo entre as partes, por meio de Termo Aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, por interesse das partes, observando o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, em comunicado por escrito da parte interessada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os benefícios concedidos na Cláusula Oitava serão suspensos imediatamente em caso de rescisão. Estando pactuada a conclusão de atividades de estágio em curso.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
Fica eleito o foro de Formosa-GO, para dirimir todas as questões pertinentes ao presente Convênio, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo nomeadas a todos os presentes.

Formosa/GO, 01 de maio de 2021.

------------------------------------------------------------------------

     Secretário de Saúde de Formosa – GO

PLANO DE TRABALHO

1.      Dados cadastrais

Partícipe I

Partícipe II

Partícipe III

 OBS

ORIENTAÇÃO PARA AVALIAÇÃO DO ALUNO

I – ASPECTOS GERAIS:

1. Assiduidade e pontualidade: Refere-se ao cumprimento da frequência do aluno (100%) e do horário.

OBS: As fichas de frequência constarão com o período de estágio pré-estabelecido.

2. Interesse na aprendizagem: o aluno deverá demonstrar o interesse no aprendizado para compreender a estratégia de Saúde da Família e investir em seu desenvolvimento técnico-científico.

3. Cumprimento de normas de biossegurança: o preceptor em serviço deve observar o uso de EPIs e cuidados de prevenção de acidentes pelos os alunos durante a assistência ao paciente.

4. Relacionamento interpessoal: forma como o aluno interage com o cliente, família, comunidade e profissionais, na perspectiva de compreender e ser compreendido.

5. Visão crítica construtiva do serviço: identificar situações problemáticas no cotidiano da unidade, analisando as causas e consequências e propõe ações viáveis para a sua resolutividade.

6. Comportamento psicomotor: capacidade do aluno em identificar e desenvolver uma postura coerente diante situações de conflito;

7. Comportamento ético profissional: o aluno deve assumir postura compromisso ético-legal no exercício de suas atividades e no relacionamento interpessoal. Possuir discernimento quanto às competências que deve exercer na unidade.

8. Iniciativa: aproveitamento pelo aluno das oportunidades proporcionadas no campo prático, com iniciativa própria e resolução dos problemas apresentados.

9. Aceitação positiva de críticas construtivas: o aluno aceita opiniões e instruções do preceptor e supervisor diante de sua postura e atividades desenvolvidas.

10. Relação científica teórica - prática o aluno deverá correlacionar a teoria com a prática vivenciada, dentro dos princípios científicos.

II – ATIVIDADES DESENVOLVIDAS:

1. Atuação nos programas de Hanseníase e Tuberculose: o aluno deverá identificar dos sintomáticos respiratórios, etiologia, transmissão, patogênese, diagnóstico e notificação; definir o caso de hanseníase, etiologia, modo de transmissão, sinais e sintomas dermatoneurológicos, diagnóstico, educação em saúde, tratamento e notificação;

2. Atuação no Programa Nacional de Imunização: o aluno deverá durante seu período de estágio realizar a organização da sala de vacina, limpeza, arrumação e armazenamento dos imunobiológicos na geladeira da sala de vacina, calendário vacinal preconizado pelo Ministério da Saúde, indicações e contra-indicações, eventos adversos, eficácia das vacinas, apresentação, validade dos imunobiológicos após abertura do frasco, registro do mapa de geladeira;

3. Atuação no programa de Hiperdia: o aluno deverá saber fazer a identificação precoce e cadastramento dos casos, estabelecer vínculo entre os portadores e a unidade, acompanhamento e o controle da hipertensão e diabetes no âmbito da atenção básica, formação de grupos com o objetivo de educar e esclarecer essa população sobre a patologia, conhecer as drogas mais usadas no controle da doença, orientação sobre a complicações e surgimento de agravos;

4. Atuação no Programa de Saúde da Criança: o aluno deverá fazer avaliação do crescimento e desenvolvimento com todos os seus parâmetros, avaliação dos aspectos neurológicos da criança, exame físico completo, fazer orientação e acompanhamento junto à comunidade no que diz respeito às doenças prevalentes na infância, orientar e incentivar o aleitamento materno exclusivo.

5. Atuações Gerenciais: o aluno deverá realizar planejamento das ações gerenciais de acordo com as necessidades identificadas, supervisão e orientação aos ACS’s e técnico de enfermagem, consolidação mensal das atividades, demonstrar espírito de liderança e capacidade de resolução de problemas em tempo hábil;

6. Atuação no Programa e Saúde da Mulher: o aluno deverá desenvolver atividades que visem o bem estar e a promoção da saúde da mulher como citologia oncótica e consulta ginecológica, orientação e prevenção do câncer de mama, cadastramento precoce e acompanhamento do pré-natal e puerpério, orientação e acompanhamento no planejamento familiar, abordagem sindrômica e educação em saúde nas DST’s.

7. Estudo de Caso: o aluno deverá realizar, durante o período de estágio, um estudo de caso abordando algum dos programas trabalhados, que será orientado pelo preceptor em serviço e/ou supervisor. Deverá ser desenvolvido com pertinência e relevância o problema selecionado, abordando com coerência e domínio o tema.

8. Desenvolvimento de Ações de Educação em Saúde: o aluno deverá planejar organizar e executar junto ao enfermeiro da unidade e com supervisão do supervisor de área, quando necessário, grupos específicos e consequentemente palestras e orientações em saúde que visem o esclarecimento da comunidade acerca dos problemas mais relevantes para a população.

9. Atuação em Visitas Domiciliares: o aluno deverá realizar visitas domiciliares em companhia do enfermeiro da unidade ou ACS, onde serão realizadas orientações sobre as patologias, orientação sobre a tomada das medicações, exame físico, aferição da pressão arterial, orientações diversas sobre os temas abordados.

10. Conhecimento Científico Sobre a Estratégia de Saúde da Família: O aluno deverá demonstrar conhecimento e segurança no que diz respeito à Saúde da Família como estratégia estruturante com o intuito de reordenar o modelo de atenção do SUS.