SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Dispõe sobre a adesão institucional da Câmara Legislativa ao movimento Eles por Elas, da Organização das Nações Unidas – ONU.

Projeto de Resolução n° 7/21, de autoria do Ver. Valdson Jose da Silva, aprovado em 05 de maio de 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova:

Art. 1º.

A Câmara Legislativa de Formosa adere institucionalmente ao movimento Eles por Elas, da Organização das Nações Unidas – ONU.

Art. 2º.

A Mesa Diretora indicará parlamentar responsável pela adesão ao movimento, que assumirá a responsabilidade pelo andamento das ações constantes nesta Resolução.

Art. 3º.

As atividades do movimento Eles por Elas incluem:

I –

fazer um evento de lançamento da adesão ao movimento a partir da entrada em vigor desta Resolução, convidando autoridades do Executivo local e do Judiciário, além de servidores e servidoras da Câmara Legislativa do Município de Formosa a participarem;

II –

realizar campanha de adesão individual dos servidores do sexo masculino ao movimento Eles por Elas, incentivando-os a oferecerem suas vozes para o movimento;

III –

estabelecer sessões de treinamento e reuniões públicas sobre igualdade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho;

IV –

criar fórum de discussão entre servidores e servidoras para pensar medidas de redução da desigualdade entre homens e mulheres dentro da Câmara Municipal de Formosa-GO;

V –

organizar grupos de reflexão sobre temas que promovam o empoderamento das mulheres dentro da Câmara Municipal e em todo Município de Formosa-GO;

VI –

promover o movimento nos meios de comunicação disponíveis da Câmara, sejam eles on-line ou off-line.

Art. 4º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Formosa, 19 de maio de 2021.

ACINEMAR GONÇALVES COSTA

Presidente

Publicado no Portal da Câmara.

CRISTINNE LOPES FARIA GONÇALVES FREITAS

Assessora Legislativa

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Resolução nº 65, de 19 de maio de 2021