SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprovou e eu, nos termos do art. 49, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam proibidas a inauguração e a entrega de obras públicas municipais:

I –

incompletas;

II –

sem condições de atender aos fins a que se destinam; ou

III –

impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.

§ 1º

Para os fins desta Lei, obra pública municipal é toda construção, reforma e ampliação custeada, total ou parcialmente pelo Poder Público Municipal.

§ 2º

Serão passíveis de entrega as obras públicas cujas etapas parciais tenham sido executadas e estejam em condições de utilização pela população, sendo vedadas solenidades para esse fim.

Art. 2º.

Para os fins desta Lei consideram-se obras públicas municipais:

I –

incompletas aquelas cujas etapas de construção e especificações técnicas previstas em seu projeto não estejam completamente concluídas;

II –

sem condições de atender aos fins a que se destinam aquelas que não possuam quantidade mínima de profissionais e materiais necessários para prestar o serviço; e

III –

impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato aquelas para as quais haja impedimento legal.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Formosa, 28 de abril de 2020.

CLAYTON DANTAS DIAS

Presidente

Publicado no Portal da Câmara.

Data supra.

EDSONEY CALDEIRA NUNES

Secretário-Geral

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 582, de 28 de abril de 2020