SAPL - Câmara Municipal de Formosa

a A

Autorização de alienação de bens imóveis do Município de Formosa e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e Lei Municipal nº. 01/90, de 05 de abril de 1.990 – Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante avaliação prévia, nos termos do artigo 17, inciso I, da Lei n.º 8.666/93 de 21/06/1993, e suas posteriores alterações os seguintes bens imóveis localizados neste Município, conforme descrito no Anexo Único desta Lei.

- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 05 Dez 2019
Vide: Lei Ordinária n.º 8.666, de 21 de junho de 1993

Parágrafo único.

A alienação citada no caput será realizada mediante desafetação, quando couber.

Art. 2º.

A alienação será precedida através licitação na modalidade legalmente prevista, e desde que o valor mínimo para alienação, à época da licitação, seja apurado mediante avaliação elaborada por comissão técnica da Prefeitura e designados para esse fim, levando-se em conta as condições de mercado vigentes na ocasião e mediante laudo fundamentado.

Art. 3º.

As demais condições para a alienação serão estabelecidas pelo Executivo no respectivo edital.

Art. 4º.

Nos termos do disposto na citada Lei n.º 8.666/93, o valor da alienação de cada parcela será fixado por metro quadrado; previamente, em LAUDO elaborado pela Comissão de Avaliação de Imóveis, que deverá ser pago em 11 (onze) parcelas, sendo uma entrada no percentual de 30% (trinta por cento) e as 10 (dez) parcelas consecutivas em valores fixos.

- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 05 Dez 2019
Vide: Lei Ordinária n.º 8.666, de 21 de junho de 1993

Art. 5º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 05 de dezembro de 2019.

Gustavo Marques de Oliveira

Prefeito Municipal

Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
          Data supra
....................................................................
             Iany Macêdo Troncha
               Assessora Jurídica
Decreto nº. 2.042/18, de 1º de novembro de 2018.

Anexo Único

Lotes para Licitação

LOTES PARA LICITAÇÃO
ITEM	LOTE	QUADRA	ÁREA M²	MATRÍCULA	BAIRRO	VALOR DO M²	V. TOTAL
1	16	79	270	23.116	PARQUE DA COLINA	R$ 80,35	R$ 21.694,50
2	1-A	97	1163	57.880	PARQUE DA COLINA	R$ 80,35	R$ 93.447,05
3	4-A	97	710,7	57.881	PARQUE DA COLINA	R$ 80,35	R$ 57.104,75
4	9	60	360	35.066	PARQUE DA COLINA	R$ 80,35	R$ 28.926,00
5	1	95	350,5	23.099	PARQUE DA COLINA	R$ 80,35	R$ 28.162,68
6	16	42	345	35.058	PARQUE DA COLINA	R$ 80,35	R$ 27.720,75
7	14	42	345,5	17.942	PARQUE DA COLINA	R$ 80,35	R$ 27.760,93
8	15	42	345	17.943	PARQUE DA COLINA	R$ 80,35	R$ 27.720,75
9	21	81	300	8.437	PARQUE LAGUNA II	R$ 180,78	R$ 54.234,00
10	2	20	700	31.767	PARQUE LAGUNA II	R$ 180,78	R$ 126.546,00
11	3	20	700	31.767	PARQUE LAGUNA II	R$ 180,78	R$ 126.546,00
12	1 A 4	59	1200	31.767	PARQUE LAGUNA II	R$ 180,78	R$ 216.936,00
13	7 A 26	59	5700	31.767	PARQUE LAGUNA II	R$ 180,78	R$ 1.030.446,00
14	1	65	450	31.767	PARQUE LAGUNA II	R$ 180,78	R$ 81.351,00
15	2	65	450	31.767	PARQUE LAGUNA II	R$ 180,78	R$ 81.351,00
16	1	D	3600	31.767	PARQUE LAGUNA II	R$ 180,78	R$ 650.808,00
17	1	110	1664	31.767	PARQUE LAGUNA II	R$ 180,78	R$ 300.817,92
18	1 A 15	89	4560	31.767	PARQUE LAGUNA II	R$ 180,78	R$ 824.356,80
19	1	11	588	57.931	SETOR BOSQUE	R$ 535,68	R$ 314.979,84
20	18	35	224	11.077	JARDIM BELA VISTA 'F'	R$ 93,73	R$ 20.995,52
21	19	35	231,54	11.077	JARDIM BELA VISTA 'F'	R$ 93,73	R$ 21.702,24
22	20	35	231,54	11.077	JARDIM BELA VISTA 'F'	R$ 93,73	R$ 21.702,24
23	21	35	312	11.077	JARDIM BELA VISTA 'F'	R$ 93,73	R$ 29.243,76
24	22	35	312	11.077	JARDIM BELA VISTA 'F'	R$ 93,73	R$ 29.243,76
25	23	35	312	11.077	JARDIM BELA VISTA 'F'	R$ 93,73	R$ 29.243,76
26	24	35	312	11.077	JARDIM BELA VISTA 'F'	R$ 93,73	R$ 29.243,76
27	25	35	360	11.077	JARDIM BELA VISTA 'F'	R$ 93,73	R$ 33.742,80
28	26	35	360	11.077	JARDIM BELA VISTA 'F'	R$ 93,73	R$ 33.742,80
29	1	29	300	14.633	JARDIM BELA VISTA 'A'	R$ 93,73	R$ 28.119,00
30	3	7	300	40.736	JARDIM BELA VISTA ´C´	R$ 93,73	R$ 28.119,00
31	7	7	300	40.739	JARDIM BELA VISTA ´C´	R$ 93,73	R$ 28.119,00
32	2	7	300	40.735	JARDIM BELA VISTA 'C'	R$ 93,73	R$ 28.119,00
33	6	7	300	40.738	JARDIM BELA VISTA 'C'	R$ 93,73	R$ 28.119,00
34	8	7	300	40.740	JARDIM BELA VISTA 'C'	R$ 93,73	R$ 28.119,00
35	10	7	300	40.741	JARDIM BELA VISTA 'C'	R$ 93,73	R$ 28.119,00
36	11	7	300	40.742	JARDIM BELA VISTA 'C'	R$ 93,73	R$ 28.119,00
37	4	7	300	40.737	JARDIM BELA VISTA 'C'	R$ 93,73	R$ 28.119,00
38	12	7	300	40.743	JARDIM BELA VISTA 'C'	R$ 93,73	R$ 28.119,00
TOTAL GERAL							R$ 4.650.960,60

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 05 de dezembro de 2019.

Gustavo Marques de Oliveira

Prefeito Municipal

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 564, de 05 de dezembro de 2019