SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Formosa.

Projeto de Resolução n.° 004/19, de autoria da Vereadora Roberta Brito Schwerz Funghetto.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprovou e eu, nos termos do Art. 22, inciso I, alínea “f”, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º.

A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, formado por Procuradoras Vereadoras e Procuradores Vereadores, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara.

Art. 2º.

A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher e de 01 (uma) Procuradora Adjunta ou Procurador Adjunto, eleitos pela Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres, a cada 1 (um) ano, no início da Legislatura.

§ 1º

A Procuradora Adjunta ou Procurador Adjunto substituirá a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborará no cumprimento das atribuições da procuradoria.

§ 2º

Os mandatos da Procuradoria da Mulher acompanharão a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.

Art. 3º.

Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:

I –

receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher;

II –

fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;

III –

cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

IV –

promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara.

Art. 4º.

Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara.

Art. 5º.

A suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para Procuradora da Mulher ou Procuradora Adjunta.

Art. 6º.

A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata das procuradoras e procuradores.

Câmara Municipal de Formosa, 18 de setembro de 2019.

EDMUNDO NUNES DOURADO

Presidente

Publicado no Portal da Câmara

EDSONEY CALDEIRA NUNES
Secretário Geral

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Resolução nº 61, de 18 de setembro de 2019