SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Cria a Comissão Especial responsável pela revisão da Lei Orgânica do Município de Formosa-GO e da Resolução n.º 004/08, de 12 de dezembro de 2008 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprovou e eu, nos termos do Art. 22, inciso I, alínea “f”, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Fica criada a Comissão Especial responsável pela revisão da Lei Orgânica do Município de Formosa-GO e da Resolução n.º 004/08, de 12 de dezembro de 2008 que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa-GO.

Art. 2º.

São membros da Comissão Especial:

I –

Presidente;

II –

Vice-presidente;

III –

Relator;

IV –

1º Secretário;

V –

2º Secretário;

VI –

3º Secretário.

§ 1º

O Presidente da Mesa Diretora, obrigatoriamente, fará parte da Comissão Especial na qualidade de Presidente.

§ 2º

A composição da Comissão Especial é a descrita no Anexo I desta Resolução.

Art. 3º.

Compete à Comissão Especial:

I –

elaborar os projetos de revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara;

II –

o cronograma das reuniões será definido pela comissão de acordo com a necessidade ao longos dos trabalhos;

III –

requisitar servidores para auxiliar nos trabalhos da Comissão.

Art. 4º.

O prazo máximo para que a Comissão Especial conclua os trabalhos é de 120 (cento e vinte) dias contados a partir de sua primeira reunião, podendo ser prorrogado por igual período.

Parágrafo único.

Desconsidera-se nessa contagem o período de recesso legislativo.

Art. 5º.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Formosa, 05 de abril de 2019.

EDMUNDO NUNES DOURADO

Presidente

Publicado no Portal da Câmara

EDSONEY CALDEIRA NUNES

Secretário Geral

Anexo I

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL RESPONSÁVEL PELA REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA

COMISSÃO ESPECIAL

PRESIDENTE

EDMUNDO NUNES DOURADO

VICE-PRESIDENTE

DIVINO RAMOS DA SILVA

RELATOR

BRUNO ROGÉRIO DE ARAUJO

1º SECRETÁRIO

WENNER PATRICK DE SOUSA

2º SECRETÁRIO

ROBERTA BRITO SCHWERZ FUNGHETTO

3º SECRETÁRIO

RAFAEL DE ALMEIDA BARROS

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Atenção

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Resolução nº 58, de 05 de abril de 2019