Lei Ordinária nº 409, de 17 de maio de 2017
Art. 1º.
Ficam estabelecidas por esta lei as condições para a concessão dos benefícios eventuais para as famílias beneficiárias da Política Municipal de Assistência Social do Município de Formosa - Goiás em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1.993 (Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS) e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social.
- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 17 Mai 2017
Art. 2º.
O benefício eventual é uma modalidade de proteção social básica, de caráter suplementar e temporário, que integra estruturalmente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo único.
Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações vexatórias ou de constrangimento.
Art. 3º.
Os benefícios eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoque riscos e fragilidade à manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo único.
Os atendimentos são realizados através dos profissionais que prestam serviços nos Centros de Referências de Assistência Social – CRAS, que mediante visita domiciliar entrevistas e laudos sociais autorizam o atendimento dos beneficiários da Política Municipal de Assistência Social do Município de Formosa - Goiás.
Art. 4º.
Para ter direito a qualquer dos benefícios eventuais, a renda mensal per capita do grupo familiar deve ser igual ou inferior ao valor do salário mínimo vigente no país, estabelecido pelo Governo Federal, priorizando o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade temporária, com crianças, idosos, pessoas portadoras de deficiência física, doentes, gestantes, nutriz e, também, nos casos de calamidade pública.
§ 1º
Para fazer frente aos benefícios sociais abrangidos por esta lei as famílias e/ou pessoas carentes deverão estar cadastradas junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho do Município de Formosa - Goiás preenchendo os requisitos de carência estabelecidos pela lei, devendo o beneficiário para cada requerimento, assinar a competente Declaração de Carência atestando sua real necessidade sob as penas da lei, fornecendo toda documentação solicitada pelo poder público.
§ 2º
Aos beneficiários casados ou que possuírem filhos em idade escolar, será exigido ainda à comprovação de que os mesmos se encontram devidamente matriculados na rede pública de educação.
§ 3º
Para fins de auxiliar a comprovação de carência de que trata esta lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará mediante decreto uma comissão composta de no mínimo 03 (três) membros, servidores públicos municipais, preferencialmente do quadro efetivo, que atestarão a veracidade da condição de carência requerida pelo cidadão e/ou família, especialmente das que não se enquadrarem no critério de renda per capita expresso pelo caput, que poderão excepcionalmente serem beneficiada(s) com a eventual doação de bens ou serviços mediante justificativa.
Art. 5º.
Os benefícios abrangidos por esta lei têm como objetivo atender temporariamente os cidadãos e as famílias em situação comprovada de vulnerabilidade econômica e/ou hipossuficiência financeira residentes no Município de Formosa.
Parágrafo único.
Mediante entrevistas e visitas sociais os profissionais atuantes na Política Municipal de Assistência Social deverão prever por quanto tempo as famílias devem ser atendidas pelos benefícios, realizando atividades e encaminhamentos que auxiliem na promoção social das famílias.
Art. 6º.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho fica autorizada a efetuar despesas nas seguintes formas de benefícios eventuais destinados ao auxílio e promoção social do cidadão e/ou família carente:
I –
Auxílio Natalidade para o custeio de todas as despesas necessárias aos cuidados básicos que visem garantir a integridade física da mãe e do recém-nascido até a normalidade de sua plena saúde, podendo as doações abrangerem:
a)
despesa médicas de internação e exames, não amparados pelo SUS – Sistema Único de Saúde;
b)
medicamentos e insumos, não disponíveis na Secretaria Municipal de Saúde;
c)
leite e/ou suplementos especiais;
d)
fraldas, enxoval e acessórios gerais destinados aos cuidados básicos do(s) recém-nascido(s);
II –
Auxílio Funeral para o custeio integral ou parcial do funeral destinados a garantir a dignidade do falecido e a integridade moral de sua família podendo as doações abrangerem:
a)
custeio de básico de urna, paramentação, flores e recepção, nos padrões de carência previamente estabelecidos pela Comissão de Carência e regulamentados por ato próprio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho;
b)
custeio traslado via terrestre limitados, por ato próprio da Comissão de Carência há 800km (oitocentos quilômetros) de distância, ida e volta, podendo exceder com a devida anuência do Conselho Municipal de Assistência Social ou para atendimento de decisão cautelar de natureza judicial;
c)
custeio de translado aéreo, excecional, com a devida anuência do Conselho Municipal de Assistência Social ou para atendimento de decisão cautelar de natureza judicial;
III –
Auxílio Moradia para o custeio das necessidades de consumo básicas do cidadão e/ou família podendo as doações abrangerem:
a)
o custeio de aluguel de residência e/ou alojamento dotado de condições de moradia limitadas ao valor de 01 (um) salário mínimo vigente;
b)
o custeio da conta de consumo de água e/ou energia elétrica;
c)
materiais de construção destinados à edificação e reforma de residências destinadas a moradia e convívio familiar;
d)
mão-de-obra de pedreiro, pintor, encanador, eletricista e ajudantes de serviços gerais destinados à edificação e reforma de residências destinadas a moradia e convívio familiar;
IV –
Auxílio Transporte para o custeio das necessidades de locomoção do cidadão e/ou família que compreende o fornecimento de passagens urbanas ou interurbanas destinadas à ida e vinda, bem como ao transporte de andarilhos e/ou moradores de rua às suas cidades de origem ou de seus entes familiares, em qualquer grau de parentesco ou afinidade, a qualquer localidade no território nacional;
V –
Auxílio Cidadão para custeio de outros benefícios eventuais e temporários para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária do cidadão ou família carente, podendo as doações abrangerem:
a)
cestas básicas com gêneros alimentícios;
b)
fraldas e leites especiais para adultos;
c)
armação e lentes oftalmológicas;
d)
fotografias para confecção de documentos;
e)
aluguel de veículos destinados ao transporte de móveis e utensílios domésticos;
f)
pão;
g)
leite;
h)
gás de cozinha;
i)
medicamentos convencionais e manipulados, com registro na ANVISA;
j)
assistência médica compreendida em consultas, exames, diárias médicas e de profissionais, procedimentos cirúrgicos e transportes de urgência em Unidade de Terapia Intensiva, terrestre ou aéreo, justificados pela urgência, bem como de diárias de aleitamento, internação e exames laboratoriais não disponíveis na Rede Pública de Saúde ou não abraçados pelo SUS – Sistema Único de Saúde, estendidos ao acompanhante devidamente comprovado em iguais condições de carência;
k)
prótese dentária em geral, móveis ou fixas;
l)
agasalhos adulto e infantil;
m)
cobertores, de solteiro e de casal;
n)
despesas diversas para prestar assistência a portadores de necessidades especiais e pessoas comprovadamente deficientes ou com restrição de mobilidade, ainda que momentânea;
o)
brinquedos educativos;
p)
materiais escolares destinados a estudantes em geral, crianças e jovens, comprovadamente carentes.
Parágrafo único.
O atendimento com fraldas e leites para adultos e bebês, de que trata este artigo, será feito em conformidade com o consumo de cada beneficiário, tendo o mesmo o direito ao fornecimento integral pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 2º desta lei.
Art. 7º.
O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se de uma prestação temporária de assistência social, em bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Parágrafo único.
Poderá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, adquirir bens móveis, tais como berços e congêneres, destinados a atender momentaneamente a família comprovadamente carente com a cessão de uso em comodato, devendo o beneficiário prestar os devidos cuidados, a fim de que não pereça pelo mau uso.
Art. 8º.
O auxílio-natalidade é destinado à família e deverá alcançar, preferencialmente:
I –
atenções necessárias ao nascituro;
II –
apoio à mãe no caso do falecimento do recém nascido;
III –
apoio à família no caso do falecimento da mãe;
IV –
outras providências que os agentes da Política Municipal de Assistência Social julgar necessárias.
Art. 9º.
O auxílio-natalidade consiste principalmente em:
I –
fornecimento de leite em pó em lata;
II –
fornecimento de leites especiais;
III –
fornecimento de fraldas descartáveis, para crianças que apresentam problemas de saúde e que necessitam de cuidados especiais e/ou internamento hospitalar.
Parágrafo único.
O auxílio-natalidade, através de fornecimento de produtos, deve ser concedido mediante os critérios estabelecidos nos arts. 3º e 4º desta Lei.
Art. 10.
O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por falecimento de membro da família.
Art. 11.
O auxílio-funeral, conforme o caso, consistirá em:
I –
custeio das despesas de urna funerária completa (com flores e véu), velório e translado do corpo, quando houver necessidade;
II –
conforto emocional e, se necessário, encaminhamento para acompanhamento psicológico, objetivando a superação do falecimento do membro da família;
III –
isenção dos custos para utilização da capela mortuária do Município.
Parágrafo único.
Todos os atendimentos serão prestados por profissionais e agentes integrantes da Política Municipal de Assistência Social, obedecidos os critérios estabelecidos nos art. 3º e 4º desta Lei.
Art. 12.
Os auxílios natalidade e funeral podem ser concedidos diretamente aos pais, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.
Art. 13.
O auxílio com pagamento de consumo de água e/ou energia elétrica consiste em efetuar os pagamentos das contas para as famílias, obedecidos os critérios estabelecidos nos art. 3º e 4º desta Lei.
Parágrafo único.
O valor das faturas, individualmente, não poderão ultrapassar a importância correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente no país, estabelecido pelo Governo Federal.
Art. 14.
O fornecimento de passagens intermunicipais e interestaduais é direcionado a beneficiários que atendam os critérios estabelecidos nos arts. 3º e 4º desta Lei e que estejam passando pelas seguintes situações:
I –
moradores de ruas, fora do convívio familiar, em situação de vulnerabilidade social e que querem retornar à sua cidade de origem;
II –
para o acompanhamento de pessoa da família em tratamento de saúde em outra localidade;
III –
por motivo de doença que necessite de tratamento em outros centros;
IV –
para fins de realização de avaliações ou exames públicos de ensino, em instituições da rede SISU ou coberta pelo FIES, restrito a alunos que necessariamente houverem cursado a rede pública de ensino do Município de Formosa.
Art. 15.
O vale transporte será concedido às pessoas que necessitam atendimento médico e não possuem condições de locomoção dentro do Município, obedecidos os critérios estabelecidos nos arts. 3º e 4º desta Lei.
Parágrafo único.
O auxílio de que trata este artigo será extensivo às pessoas beneficiárias da Política Municipal de Assistência Social e que frequentam cursos de capacitação e geração de renda.
Art. 16.
O leite de soja será fornecido às crianças alérgicas à lactose, devidamente atestado e aos idosos que atendam aos critérios estabelecidos nos arts. 3º e 4º desta Lei.
Art. 17.
As cestas básicas, leites especiais e fraldas para adultos, mediante laudo emitido por profissionais e/ou agentes da Política Municipal de Assistência Social, atestando a necessidade do atendimento e documentos para uso pessoal serão fornecidos temporariamente.
Art. 18.
O município concederá subvenções sociais às entidades de assistência social mediante parecer do Conselho Municipal de Assistência Social e lei específica aprovada pelo Poder Legislativo e atendimento das disposições pertinentes.
Art. 19.
O Município poderá firmar convênios e/ou termos de parcerias com entidades voltadas ao atendimento à assistência social e aos direitos da criança e do adolescente.
Art. 20.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho fica autorizada a efetuar despesas com o fornecimento de passagens e outros gastos pertinentes à assistência social, quando determinado por autorização judicial e/ou requerimento do Ministério Público.
Art. 21.
Para atender as despesas autorizadas por esta lei, caso seja necessário, poderá o Chefe do Poder Executivo abrir crédito especial de natureza adicional ou suplementar nos termos legais.
Art. 22.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 17 de maio de 2017.
ERNESTO ROLLER
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra
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IANY MACÊDO TRONCHA
Assessora Jurídica
Decreto nº. 054/17, de 06 de janeiro de 2017.
Atenção
O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.
Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.