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Lei Ordinária nº 397, de 17 de maio de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

397

2017

17 de Maio de 2017

Institui o Trabalho Voluntário na Administração Pública do Município de Formosa – GO na forma que especifica e dá outras providências.

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Institui o Trabalho Voluntário na Administração Pública do Município de Formosa – GO na forma que especifica e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA – GOIÁS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo cargo,

    Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica instituído o Trabalho Voluntário na Administração Pública do Município de Formosa/GO, destinado a incentivar o trabalho voluntário nos órgãos públicos e nas instituições privadas com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social e de saúde, inclusive mutualidade.
        § 1º 
        Considera-se trabalho voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos.
          § 2º 
          Para se admitir a prestação de serviço do voluntariado é necessário a apresentação de documentos mínimos que concedam a presunção de idoneidade moral do candidato, bem como sua capacidade técnica.
            Art. 2º. 
            O Trabalho Voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
              Art. 3º. 
              O Trabalho Voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do trabalho voluntário, dele havendo constar o objeto e as condições do seu serviço.
                Art. 4º. 
                O prestador do trabalho voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
                  Parágrafo único. 
                  As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o trabalho voluntário.
                    Art. 7º. 
                    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                      Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 17 de maio de 2017.


                      ERNESTO ROLLER
                      PREFEITO MUNICIPAL

                      Afixado no "placard" de publicidade.
                      E encadernado em livro próprio.
                                         Data supra
                      ..........................................................................................
                              IANY MACÊDO TRONCHA
                                    Assessora Jurídica
                      Decreto nº. 054/17, de 06 de janeiro de 2017.

                         

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