SAPL - Câmara Municipal de Formosa

Preparar para impressão

a A

Dispõe sobre a criação do Programa de Micro Bacias e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado o Programa de Micro Bacias no Município de Formosa-Goiás.

Parágrafo único.

O Programa de micro bacias tem como finalidade os seguintes objetivos:

I –

conservar corredores de vegetação nativa existente na região;

II –

preservar os remanescentes de vegetação nativa nas áreas de serra e fundo de vales;

III –

preservar os mananciais importantes para o abastecimento da população urbana do município, recomposição da mata ciliar e proteção dos mesmos;

IV –

ordenar a expansão urbana nesta área, preservando parte do cinturão verde que existe na região;

V –

preservar a boa qualidade e quantidade de água das nascentes;

VI –

auxiliar no desenvolvimento de práticas de educação ambiental;

VII –

incentivar o desenvolvimento de atividades econômicas vinculadas ao turismo ecológico e rural.

Art. 2º.

A Administração do Programa de Micro Bacias será realizada por um comitê gestor, a ser criado por membros do Poder Público, Privado e Sociedade Civil organizada.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 20 de dezembro de 2016.

ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO

Prefeito Municipal

Afixado no “placard” de publicidade.

E encadernado em livro próprio.

Data supra.

.................................................................................................

IANY MACÊDO TRONCHA

Superintendente de Legislação e Documentação

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 373, de 20 de dezembro de 2016