Lei Ordinária nº 330, de 14 de março de 2016
Art. 1º.
Fica desafetada a área abaixo discriminada no loteamento denominado Setor de Chácaras Abreu, nesta Cidade, passando a integrar o patrimônio disponível do Município de Formosa.
I –
uma área de terreno sendo parte 02 da Via 16, que inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-12 de coordenadas N 8.278.787,01m e E 247.008,53m situado no limite da parte 01 da Via 16 e com limite da chácara 106; deste, segue confrontando com a chácara 106, com os seguintes azimutes e distâncias: 134°00’59” e 96,92m, até o vértice P-13 de coordenadas N8.268.719,66m e E247.078,23m, situado com o limite da propriedade do Sr. Maurício Faleiro e com os limites da parte 02 da Via 05; deste, segue confrontando com a parte 02 da Via 05, com os seguintes azimutes e distâncias: 223°01’36” e 6,00m, até o vértice P-10 de coordenadas N8.278.715,28m e E247,074,13m situado no limite da parte 02 da Via 05 e com o limite da área pública 01; deste, segue confrontando com área pública 01, com os seguintes azimutes e distâncias: 314°00’59” e 97,17m, até o vértice E11 de coordenadas N8.278.782,80m e E247.004,25m situado no limite da área pública 01 e com os limites da área pública 04; deste, segue confrontando com a área pública 04, com os seguintes azimutes e distâncias: 45°26’42” e 6,00m, até o vértice P-12 de coordenadas N 8.278.787,01m e E 247.008,53m, vértice inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 582,00m² (quinhentos e oitenta e dois metros quadrados).
Art. 2º.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar por permuta, nos termos do que vem autorizado pelo artigo 17, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93, e suas posteriores alterações, o imóvel de propriedade do Município, a seguir identificado, situado no loteamento denominado Setor de Chácaras Abreu perímetro urbano desta cidade:
I –
uma área de terreno sendo parte da Via 16 sobre a chácara 123, que inicia-se a descrição deste perímetro no vértice N-01 de coordenadas N 8278754,3247m e E 247110,5794m situado no limite de uma parte da chácara 123 com o limite da atual Via 05; deste segue confrontando com a atual Via 05, com distância de 7,00m, até o vértice N-02 de coordenadas N 8.278.749,2075m e E 247105,803m, situado no limite da atual Via 05 com o limite da parte da chácara 193, medindo 94,00m; deste segue confrontando com parte da chácara 123, até o vértice N-03 de coordenadas N8.278.813,4897m e E 247.037,3836m, situado no limite da chácara 123 com o limite da chácara 106; deste segue confrontando com a chácara 06, com distância de 7,00m, até o vértice N-04 de coordenadas N8278818,6263m e E247.042,1391m, situado no limite da chácara 106 com o limite da chácara 123 medindo 94,00m, até o vértice N-01, vértice inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 658,00m² (seiscentos e cinquenta e oito metros quadrados): Permutado: (MAURÍCIO FALEIRO).
Art. 3º.
Ficam desafetadas as áreas abaixo discriminadas localizadas no loteamento denominado Setor de Chácaras Abreu, nesta Cidade, passando a integrar o patrimônio disponível do Município de Formosa.
I –
uma área de terreno sendo parte 03 da Via 16 que inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-04 de coordenadas N8.278.714,83m e E 247.083,33 situado no limite da parte 02 da Via 05, com o limite da área pública 03; deste, segue confrontando com a área pública 03, com os seguintes azimutes e distâncias: 132º18’45” e distância 30,23m, até o vértice P-05 de coordenadas N8.278.694,48m e E 247.105,68m situado no limite da área pública 03 e com os limites da atual Via 05; deste segue confrontando com a atual via 05, com os seguintes azimutes e distâncias: 215º19’44” e 6,00m, até o vértice P-06 de coordenadas N 8.278.689,55m e E 247.102,19m situado no limite da atual Via 05 com o limite da área pública 02; deste segue confrontando com área pública 02, com os seguintes azimutes e distâncias: 312º31’24” e 31,04m, até o vértice P-07, de coordenadas N 8.278.710,52m e E 247.079,31m situado no limite da área pública 02 e com o limite da parte 02 da Via 05; deste segue confrontando com parte 02 da Via 05, com os seguintes azimutes e distâncias: 43º01’36” e 6,00m, até o vértice P-04 de coordenadas N 8.278.714,83m e E 247.083,33m; vértice inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 182,00m² (cento e oitenta e dois metros quadrados);
II –
uma área de terreno sendo a Via 05 que inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01 de coordenadas N 8.278.822,88m e E 247.174,26m situado no limite da chácara 124 de propriedade do Sr. Wilson Marques, com o limite da Via 15; deste segue confrontando com a Via 15, com os seguintes azimutes e distâncias: 152º28’18” e distância 7,69m, até o vértice P-02 de coordenadas N 8.278.816,06m e E 247.177,81m; situado no limite da Via 15 com o limite da área pública; deste segue confrontando com a área pública, com os seguintes azimutes e distâncias: 223º01’36” e 67,81m, até o vértice P-03 de coordenadas N 8.278.766,49m e E 247.131,54m; situado no limite da área pública, com parte da Via 05; deste segue confrontando com a Via 05 com os seguintes azimutes e distâncias: 312º41’10” e 70,66 até o vértice P-04 de coordenada N8.278.714,83m e E 247.083,33m, situado no limite da área pública 03 com o limite da parte 3 da via 16; deste segue confrontando com a parte 3 da via 16, com os seguintes azimutes e distâncias: 223º01’36” e 6,00m, até o vértice P-07 de coordenadas N 8.278.710,52m e E 247.079,31m, situado no limite da parte 3 da Via 16 com o limite da área pública 02; deste segue confrontando com a área pública 02, com os seguintes azimutes e distâncias: 223º01’36” e 34,72m, até o vértice P-08 de coordenadas N 8.278.685,14m e E 247.055,62m, situado no limite da área pública 02 com o limite do Anel Viário; deste segue confrontando com o Anel Viário, com os seguintes azimutes e distâncias: 290º04’35” e 7,63m, até o vértice P-09 de coordenadas N8.278.687,76m e E 247.048,45m, situado no limite do Anel Viário com o limite da área pública 01; deste, segue confrontando com a área pública 01, com os seguintes azimutes e distâncias: 43º01’36” e 37,64m, até o vértice P-10 de coordenadas N 8.278.715,28m e E 247.074,13m, situado no limite da área pública 01 com o limite da parte 02 da Via 16; deste, segue confrontando com a parte 02 da Via 16, com os seguintes azimutes e distâncias: 43º01’36” e 6,00m, até o vértice P-13 de coordenadas N 8.278.719,66m e E 247.078,23m situado no limite da parte 02 da Via 16 com o limite parte da propriedade do Sr. Maurício Faleiro; deste, segue confrontando com parte da propriedade do Sr. Maurício Faleiro, com os seguintes azimutes e distâncias: 43º01’36” e 69,00 até o vértice P-14, de coordenadas N 8.278.771,25m e E 247.126,38m; situado no limite chácara 123 com o limite da chácara 124 de propriedade do Sr. Wilson Marques, deste segue confrontando com a chácara 124, com os seguintes azimutes e distâncias: 42º50’40” e 69,00m, até o vértice P-01, vértice inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 1.285,00 m² (um mil duzentos e oitenta e cinco metros quadrados).
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Atenção
O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.
Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.