SAPL - Câmara Municipal de Formosa

a A

Norma correlata Lei Ordinária nº 244, de 20 de maio de 2015

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Formosa para o exercício de 2016 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

O Orçamento Geral do Município de Formosa para o exercício de 2016 estima a receita e fixa a despesa em R$ 463.075.000,00 (Quatrocentos e sessenta e três milhões e setenta e cinco mil reais). Sendo R$ 441.625.000,00 (Quatrocentos e quarenta e um milhões seiscentos e vinte e cinco mil reais) do Orçamento Fiscal e R$ 21.450.000,00 (Vinte e um milhões quatrocentos e cinquenta mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.

- Referência Simples
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- 15 Fev 2022
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 244, de 20 de maio de 2015
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- Referência Simples
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- 15 Fev 2022
Citado em:
Caput do Art. 15. - Lei Ordinária nº 244, de 20 de maio de 2015
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- Referência Simples
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- 15 Fev 2022
Citado em:
Caput do Art. 16. - Lei Ordinária nº 244, de 20 de maio de 2015
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- Referência Simples
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- 15 Fev 2022
Citado em:
Caput do Art. 24. - Lei Ordinária nº 244, de 20 de maio de 2015
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- Referência Simples
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- 15 Fev 2022
Citado em:
Caput do Art. 31. - Lei Ordinária nº 244, de 20 de maio de 2015
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- Referência Simples
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- 16 Fev 2022
Citado em:
Caput do Art. 33. - Lei Ordinária nº 244, de 20 de maio de 2015
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- Referência Simples
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- 16 Fev 2022
Citado em:
Caput do Art. 34. - Lei Ordinária nº 244, de 20 de maio de 2015
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- Referência Simples
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- 16 Fev 2022
Citado em:
Caput do Art. 37. - Lei Ordinária nº 244, de 20 de maio de 2015
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- Referência Simples
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- 16 Fev 2022
Citado em:
Caput do Art. 38. - Lei Ordinária nº 244, de 20 de maio de 2015
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- Referência Simples
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- 16 Fev 2022
Citado em:
§ 1º do Art. 38. - Lei Ordinária nº 244, de 20 de maio de 2015
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- Referência Simples
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- 16 Fev 2022
Citado em:
Caput do Art. 39. - Lei Ordinária nº 244, de 20 de maio de 2015
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- Referência Simples
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- 16 Fev 2022
Citado em:
Caput do Art. 44. - Lei Ordinária nº 244, de 20 de maio de 2015
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- Referência Simples
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- 16 Fev 2022
Citado em:
Parágrafo único. do Art. 44. - Lei Ordinária nº 244, de 20 de maio de 2015
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- Referência Simples
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- 16 Fev 2022
Citado em:
§ 2º do Art. 45. - Lei Ordinária nº 244, de 20 de maio de 2015
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- Referência Simples
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- 29 Mar 2022
Citado em:
II - Lei Ordinária nº 244, de 20 de maio de 2015
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- Referência Simples
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- 29 Mar 2022
Citado em:
Caput do Art. 12. - Lei Ordinária nº 244, de 20 de maio de 2015

II - DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

Art. 2º.

O Orçamento do Município para o exercício de 2016 estima a receita em R$ 463.075.000,00 (Quatrocentos e sessenta e três milhões e setenta e cinco mil reais). E fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 19.837.500,00 (Dezenove milhões oitocentos e trinta e sete mil e quinhentos reais) e em R$ 443.237.500,00 (Quatrocentos e quarenta e três milhões duzentos e trinta e sete mil e quinhentos reais) para o Poder Executivo.

§ 1º

A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	FONTES	CATEGORIA ECONÔMICA
1100.00.00	RECEITAS CORRENTES		436.438.237,70
1110.00.00	Receita Tributária	71.898.000,00
1210.00.00	Receita de Contribuições	21.480.275,00
1310.00.00	Receita Patrimonial	26.433.237,31
1600.00.00	Receita de Serviços	14.483.000,00
1720.00.00	Transferências Correntes	287.990.100,39
1910.00.00	Outras Receitas Correntes	14.153.625,00

2200.00.00	RECEITAS DE CAPITAL		42.559.662,30
2220.00.00	Alienações de Bens	3.278.689,10
2420.00.00	Transferências de Capital	39.280.973,20

7200.00.00	RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS		10.580.000,00
7210.00.00	Receitas de Contribuições	10.580.000,00

9100.00.00	CONTA REDUTORA		-26.502.900,00
9110.00.00	Conta Redutora - FUNDEB	-26.502.900,00

	TOTAL GERAL		463.075.000,00

§ 2º

A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:

CÓDIGO	U N I D A D E	VALOR ORÇADO
01	PODER EXECUTIVO	225.777.501,00
02	PODER LEGISLATIVO	19.837.500,00
03	FUNDEB	83.487.500,00
04	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	65.937.499,00
05	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	26.720.000,00
06	RPPS – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL	21.450.000,00
07	GIF – GRUPAMENTO INCÊNDIO DE FORMOSA	6.440.000,00
08	FMCA – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE	200.000,00
09	FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	5.290.000,00
10	FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO RURAL – F M D R	5.290.000,00
11	FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA	2.645.000,00

	TOTAL GERAL	463.075.000,00

Art. 3º.

Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor e Superávit Orçamentário do Regime Próprio de Previdência:

- Referência Simples
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- 15 Fev 2022
Citado em:
Caput do Art. 17. - Lei Ordinária nº 244, de 20 de maio de 2015

§1º

A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.

Art. 4º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

Art. 5º.

O Executivo está autorizado, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor total da receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:

- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 19 Nov 2015
Vide: Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964

I –

o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

II –

o superávit financeiro do exercício anterior;

III –

a anulação de dotações orçamentárias.

Parágrafo único.

Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício.

Art. 6º.

Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

§ 1º

A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida no artigo 8º, parágrafo único e artigo 50, I da LRF.

- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 19 Nov 2015
Vide: Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000
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- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 19 Nov 2015
Vide: Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964

§ 2º

O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF.

- Nota Explicativa
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- sapladm
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- 19 Nov 2015
Vide: Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000

Art. 7º.

Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

Art. 8º.

Fica vetado durante o exercício de 2016 o Executivo Municipal realizar Operações de Crédito por antecipação de Receita Orçamentária para financiamento de programas previstos nesta lei.

Art. 9º.

A presente Lei vigorará durante o exercício de 2016, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 19 de novembro de 2015.

ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO

Prefeito Municipal

Afixado no “placard” de publicidade.

E encadernado em livro próprio.

Data supra.

.................................................................................................

IANY MACÊDO TRONCHA

Superintendente de Legislação e Documentação

Anexo I

(Disponível no texto integral desta norma)

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 289, de 19 de novembro de 2015