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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 19, de 09 de agosto de 1984

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

19

1984

9 de Agosto de 1984

Dá denominação de Valeriano Tavares dos Santos a via pública da cidade Formosa - Goiás.

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Dá denominação de Valeriano Tavares dos Santos a via pública da cidade Formosa - Goiás.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais,

    RESOLVE:
      Art. 1º. 
      Fica denominada Valeriano Tavares dos Santos via pública da cidade Formosa, ainda sem denominação.
        Art. 2º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            Sala das Sessões da Câmara Municipal de Formosa, Estado de Goiás, aos 09 de agosto de 1984.


            OLÍMPIO GONÇALVES MENDES
            Vereador

            Registrada às fls. do livro próprio.
            Afixada no “placard” de publicidade.
                         Data Supra.

            PAULO NATALINO DUTRA
                  Assessor Legislativo

            Eu, Doriam Lúcia de Moura, Aux. de Administração que a registrei.

               

              Atenção

              O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

              Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.