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Lei Ordinária nº 195, de 31 de outubro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

195

2014

31 de Outubro de 2014

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a correção do cálculo da remuneração dos servidores públicos nos termos da Instrução Normativa nº 002/2014 do Tribunal de Contas do Município e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo a efetuar a correção do cálculo da remuneração dos servidores públicos nos termos da Instrução Normativa nº 002/2014 do Tribunal de Contas do Município e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
    Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a correção do cálculo da remuneração dos servidores públicos municipais, eliminando a parcela relativa ao complemento constitucional, com base na Instrução Normativa nº 002/2014 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
      Art. 2º. 
      A providência do artigo 1º desta Lei, deverá ser adotada apenas nos casos em que a soma de todas as parcelas que o servidor faz jus atinja o valor do salário mínimo vigente.
        Art. 3º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 31 de outubro de 2014.
           
           
          ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO
          Prefeito Municipal
           
          Afixado no “placard” de publicidade.
          E encadernado em livro próprio.
                                Data supra.
          ..................................................................................................
                       IANY MACÊDO TRONCHA
          Superintendente de Legislação e Documentação

             

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