Lei Ordinária nº 88, de 30 de março de 1998
Art. 1º.
Fica instituído de acordo com o disposto na Resolução nº 80, de 19.04.95, alterada pela Resolução nº 114, de 01.08.96, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT no âmbito da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, responsável pela política municipal do emprego e relações do trabalho, o Conselho Municipal do Trabalho, de caráter permanente e deliberativo, com finalidade de estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de emprego e relações de trabalho no município de Formosa.
- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 30 Mar 1998
- •
- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 30 Mar 1998
- •
- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 30 Mar 1998
Art. 2º.
O Conselho Municipal do Trabalho - CMT, tem por objetivo estabelecer diretrizes para orientar a elaboração de estratégias e acompanhar a execução de políticas de emprego/trabalho no município de Formosa-GO, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, competindo-lhe:
I –
acompanhar o desempenho do mercado de trabalho e analisar o impacto sobre ele das políticas praticadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal;
II –
sugerir medidas que promovam harmonia entre o desenvolvimento do mercado de trabalho, das políticas públicas e das inovações tecnológicas;
III –
acompanhar as ações voltadas para a capacitação de mão-de-obra e reciclagem profissional e propor subsídios à formação da política de formação profissional;
IV –
acompanhar as ações voltadas para a execução do mercado de trabalho e oferecer subsídios à política nacional de emprego;
V –
incentivar e apoiar todas as medidas concretas, que visem a qualificação de mão-de-obra e à geração de emprego e renda, sem ônus para o poder público;
VI –
aprovar iniciativas que visem ao aperfeiçoamento da legislação e das relações de trabalho;
VII –
opinar sobre a celebração de convênios ou contratos que permitam a órgãos públicos ou entidades privadas realizarem qualificação ou reciclagem de trabalhadores desempregados;
VIII –
avaliar previamente as propostas de órgãos estaduais, a serem encaminhados, ao Governo Federal ou a organismos internacionais para obtenção de recursos para a capacitação, para o trabalho e a reciclagem profissional, apoio ao funcionamento do mercado de trabalho ou à geração de emprego e renda, de forma a assegurar que sejam coerentes e compatibilizadas entre si.
Art. 3º.
O Conselho Municipal do Trabalho compõe-se de forma Tripartite e Paritária por:
I –
(dois) representantes indicados pelo Poder Público;
II –
(dois) representantes indicados pelas entidades de Trabalhadores;
III –
(dois) representantes indicados pelas entidades Patronais.
§ 1º
Os segmentos Sociais a que se refere este artigo indicarão um membro titular e um suplente, respeitando o disposto na resolução n° 80, de 19/04/95, alterada pela resolução nº 114, de 01/08/96, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT no seu artigo 3º, § 1º ao 4º, podendo propor, a qualquer tempo, a substituição dos respectivos representantes.
- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 30 Mar 1998
- •
- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 30 Mar 1998
- •
- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 30 Mar 1998
§ 2º
O mandato de cada representante será de 3 (três) anos, permitida uma recondução.
§ 3º
As instituições, inclusive financeiras, que interagirem com o Conselho Municipal do Trabalho, poderão participar das reuniões, se convidadas, sendo-lhes facultado manifestar-se sobre os assuntos abordados, sem, entretanto, terem direito a voto.
§ 4º
Pela atividade exercida no Conselho, os seus membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios.
Art. 4º.
A Presidência do Conselho Municipal do Trabalho será exercida em sistema de rodízio entre as bancadas representativas do poder público, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do Presidente a duração de 12 (doze) meses e vedada a recondução para o período consecutivo.
Art. 5º.
O Conselho Municipal do Trabalho contará com uma Secretaria Executiva, a ser exercida pelo órgão responsável pela operacionalização das atividades inerentes ao Sistema Público de Emprego, na localidade (conforme resolução n° 80 do CODEFAT em seu artigo 6°), a ela cabendo a realização das tarefas técnicas e administrativas.
Art. 6º.
A Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo prestará o necessário apoio técnico e administrativo às atividades do Conselho Municipal do Trabalho.
Art. 7º.
A organização e o funcionamento deste Conselho serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta em seus membros efetivos, e submetidos à homologação pelo Conselho Estadual do Trabalho.
Parágrafo único.
Poderá ser prevista, no Regimento Interno, a criação de Grupos Temáticos e Comissões de Trabalho, de caráter temporário e permanente, com objetivo de subsidiar as deliberações do Conselho ou facilitar o acompanhamento de ações específicas, apoiadas pelo Conselho, sendo que, em nenhuma hipótese, o número de componentes desses Grupos ou Comissões será superior ao de representantes no Conselho.
Art. 8º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.
Atenção
O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.
Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.