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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 58, de 15 de outubro de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

58

1997

15 de Outubro de 1997

Dá denominação à Praça Pública da cidade e dá outras providências.

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Dá denominação à Praça Pública da cidade e dá outras providências. 
 
    A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, aprovou e eu, JAIR GOMES DE PAIVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

      Art. 1º. 
      A praça sem denominação, localizada na bifurcação da Rua 29 – Setor Bosque e a Avenida Bosque – Setor Bosque, passará a denominar-se Praça Evangélica.
        Art. 2º. 
        Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar normas para execução da presente lei, dando ciência da mesma aos órgãos competentes.
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 15 de outubro de 1997.
               
               
               
               
              JAIR GOMES DE PAIVA
              Prefeito Municipal
               
              Registrada às fls. do livro próprio.
              Afixada no “placard” de publicidade.
                             Data supra
               
               
              MARA CRISTINA A. R. MUNIZ
               Chefe da Divisão de Cadastro

                 

                Atenção

                O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.