Requerimento nº 39 de 2021 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/06/2022 (Requerimento nº 39 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

17/06/2022

Unidade Local

Plenário - PLE

Unidade Destino

Plenário - PLE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição inclusa na Ordem do Dia

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Por decisão judicial proferida pela o Juiz de Direito, Marco Antônio de Azevedo Jacob de Araújo, mandado n° 22409263, Determinou que o Presidente da Câmara Municipal de Formosa-GO instaure a Comissão Parlamentar de Inquérito na forma especificada no Requerimento n° 39/21, nos termos do art. 58, § 3°, da Constituição Federal, art. 35, XVIII da Lei Orgânica Municipal e art. 79do Regimento Interno, comprovando nos autos o cumprimento da medida deferida.
Sendo assim a Presidenta da Casa convocou Sessão Extraordinária, que foi realizada no dia 17/06/22, e após votação o Requerimento n° 39/21 foi rejeitado pela a maioria dos Vereadores presentes.