Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 25 de 2020 | Aguardando parecer de constitucionalidade | 04/09/2020 (Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 25 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
04/09/2020
Unidade Local
Gabinete do Presidente(a) - PRE
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer CJR e CFO em 13/11/20 e 24/11/20