Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 40 de 2019 | Matéria aprovada e transformada em norma jurídica | 05/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 40 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2019
Unidade Local
Secretaria-Geral - SGE
Unidade Destino
Secretaria-Geral - SGE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria aprovada e transformada em norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Tramitação concluída. Norma jurídica arquivada na Secretaria Geral